Ex-Prefeito De Pendências é Condenado a restituir R$ 71 mil
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| Jailton Freitas |
A
Segunda Câmara de Contas do TCE, reunida terça-feira última (30), votou
pela restituição ao erário do valor de R$ 71.014,64, pelo ex-prefeito,
referente à prestação de contas do exercício de 2001/2004.
O
processo nº 4882/2005, inspeção extraordinária, com 19 volumes foi
relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, que apontou diversas falhas
formais e materiais.
Jailton
Freitas ainda apresentou defesa, mas não convenceu o corpo técnico, nem
o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, que mantiveram a
irregularidade da matéria.
Diante
dos fatos, o ex-gestor ainda foi multado em 10% sobre o respectivo
valor, além de multa de R$ 1 mil reais pelas irregularidades formais
cometidas.
Os conselheiros ainda votaram pelo envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades.
Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.