TEMER SANCIONA LEI QUE CRIA O MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que
criou o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida
provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.690 está
publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
A lei especifica que o Ministério da Segurança Pública tem a
função de coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o
território nacional em cooperação com os demais entes federativos.
Integram a pasta os departamentos de Polícia Federal; de
Polícia Rodoviária Federal; Penitenciário Nacional; os conselhos Nacional de
Segurança Pública; Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de
Segurança Pública.
Inicialmente, o nome determinado na medida provisória era
Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Durante a votação no Congresso
Nacional, o termo extraordinário foi retirado. Desde a criação, o ministério é
comandado por Raul Jungmann.
Entre os vetos, está o artigo que determina que o ministro
da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com
o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da
República. A justificativa do veto explica que o item foi retirado da lei
porque a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Outros pontos vetados são os que davam ao ministério a
competência de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e a política de
organização e de fiscalização das guardas portuárias.
A lei também transforma o Ministério da Justiça e Segurança
Pública em Ministério da Justiça.
Agência Brasil