LEI CONSIDERA "CRIME" GOVERNO DEIXAR O MANDATO SEM CAIXA PARA PAGAR DESPESAS DA GESTÃO. RN É UM DOS 11 NO PAÍS, NESSA SITUAÇÃO
A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm
o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua
gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal,
sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha
sido responsabilizado formalmente.
Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas
feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de
dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as
parcelas que ficarem para seu sucessor.
No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão
dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura
ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos
governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os
eleitos é de R$ 78,4 bilhões.
O Rio Grande do Norte é um dos estados brasileiros que
corre o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos.