AS 7 EXIGÊNCIAS QUE O TESOURO NACIONAL FAZ PARA AJUDAR O RIO GRANDE DO NORTE

A governadora Fátima Bezerra busca a ajuda do governo federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional, para ajudar o Rio Grande do Norte na recuperação da crise fiscal.

A STN, a saber, exige as sete condutas abaixo:

1) Proibição de realizar saques em contas de depósitos judicias, ressalvados os permitidos pela Lei Complementar 151/2015;

2) Autorização de privatização de empresas dos setores financeiras, de energia, saneamento e outros, para utilização dos recursos para quitação de passivos;

3) Revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias

4) Autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas;

5) Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 10% ao ano.

6) Adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei 13.135/2015.

7) Instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os parágrafos 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Em resumo, a candidata Fátima e a governadora Fátima serão definitivamente pessoas diferentes se RN quiser a ajuda do governo federal.