EM LEITURA DE MENSAGEM NA ASSEMBLEIA, GOVERNADORA DO RN ANUNCIA PROJETO DE TETO DE GASTOS
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT)
leu nesta terça-feira (5), diante dos deputados estaduais, a sua mensagem
anual. A ação marca tradicionalmente a abertura dos trabalhos da Casa
Legislativa. O principal tema do discurso foi a situação econômica do estado,
que enfrenta atrasado de salários e de pagamento de fornecedores. Entre
projetos apresentados aos deputados, a governadora anunciou um teto de gastos
do Executivo e dos demais Poderes, com prazo de oito anos.
Fátima também entregou aos parlamentares o seu programa de
governo, que, segundo ela, já tem norteado as ações de governo. "A
situação do Rio Grande do Norte é gravíssima. Os dados mostram um desequilíbrio
estrutural das contas públicas e um enorme passivo herdado pela nossa gestão.
As despesas do Estado, hoje, não cabem nas suas receitas, e a consequência
disso é o caos no âmbito da gestão pública do RN. Além disto, herdamos um
déficit de R$ 1,3 bilhão com fornecedores, e de aproximadamente R$ 1 bilhão com
os servidores e servidoras do Rio Grande do Norte. Entre restos a pagar e
dívidas financeiras, temos R$ 2,5 bilhões de buraco no orçamento",
declarou a governadora.
Para tentar superar o déficit, a governadora anunciou aos
parlamentares o Plano de Recuperação Fiscal e afirmou que sua equipe vem
trabalhado na elaboração de projetos de lei para aumento de receitas e redução
de despesas e que visam modernizar a arrecadação de impostos e inibir a
sonegação. Entre as medidas anunciadas, Fátima Bezerra afirmou que vai elaborar
um controle de gastos estadual, para limitar o ritmo de crescimento das
despesas correntes nos anos seguintes.
"Estamos limitando o crescimento das despesas correntes
em uma proporção de 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida. Trata-se,
pois, tão somente, de não colocar no orçamento despesas que não possuam lastro.
Outra coisa importante, é que estamos deixando de fora desse controle de gastos
as áreas de saúde, educação e segurança. As despesas nessas áreas seguem
vinculadas a percentuais legais já definidos. Ao mesmo tempo, não limitamos
para nenhuma área o crescimento das despesas com investimentos", declarou.
Para as demais despesas, tanto do Executivo quanto dos
demais Poderes, ela afirmou que vai ser estabelecido um período equivalente a
dois Plano Plurianuais (oito anos), para limitação do crescimento.
Antecipação de royalties
A governadora também pediu especial atenção dos deputados
para o primeiro projeto de lei do Plano de Recuperação Fiscal, que foi entregue
aos parlamentares no dia 1º de fevereiro, e que solicita a antecipação dos
royalties do petróleo no período 2019 a 2022. "Conto com a sensibilidade
da Assembleia Legislativa para essa aprovação, bem como para que autorizem o
Governo a negociar com os bancos públicos e privados, para que possamos obter
as melhores condições", disse.
De acordo com ela, os recursos serão utilizados para pagar
pensionistas e aposentados e para atualizar os salários de todos os servidores.
Ela lembrou que tem quatro folhas salariais em aberto, que custam juntas quase
R$ 1 bilhão.
Segurança, Saúde e Educação
Outros temas como segurança, saúde e educação também
entraram na mensagem. Fátima Bezerra afirmou que recuperou cerca de 20% do
efetivo policial que estava cedido e que as operações iniciadas em janeiro foi
o que motivou a redução de mais de quase 39% nos crimes letais intencionais no
estado, em janeiro.
Entre os projetos para a educação, a governadora se
comprometeu a ampliar para pelo menos 50% das escolas de Ensino Médio o tempo
integral, melhorar os índices do estado no Ideb e combater o analfabetismo. Na
saúde, de acordo com ela, o foco da atual gestão será na regionalização da rede
pública e na parceria com municípios pela melhoria do atendimento primário.
Combate à corrupção e má uso dos recursos públicos,
convivência com a seca, previdência e ambiente favorável ao empreendedorismo
também foram temas levantados por Fátima, que se comprometeu a debater todas as
decisões com a sociedade.
Confira abaixo a mensagem completa
Mensagem da Governadora Fátima Bezerra
Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira excelentíssimos senhores
deputados e deputadas; excelentíssimo senhor vice-governador, Antenor Roberto;
Excelentíssimo senhor líder do governo, George Soares; demais autoridades
presentes.
Nesta sessão solene que inaugura o primeiro ano legislativo
da 62ª (sexagésima segunda) Legislatura, cumpre-me o dever legal de expor a
situação do Estado e os planos de meu governo. E, como não poderia deixar de
ser, faço questão de cumprir esse rito pessoalmente, em demonstração de
respeito e apreço por esta Casa Legislativa.
Como os senhores e senhoras sabem, fui deputada estadual por
dois mandatos, deputada federal por três e por último fui senadora. Essa
trajetória política no Parlamento me dá a absoluta clareza da importância do
Poder Legislativo para a consolidação da democracia e para o enfrentamento dos
problemas sociais. Sei do papel importante de cada um e cada uma de vocês.
Entrego, junto a esta Mensagem, o programa de governo que
construímos, apresentamos e debatemos junto à sociedade durante a campanha, e
que foi nosso guia neste primeiro mês de gestão. Esse programa de governo será
o livro de cabeceira de cada secretário e secretária, de cada um dos membros do
meu governo, de quem cobrarei fidelidade, transparência e eficiência na
execução das propostas.
Se ele teve uma importância grande durante as eleições, para
confrontar projetos e debater ideias, ao longo do governo ele se investe de uma
importância ainda maior, se tornando instrumento de monitoramento daquilo que
nos comprometemos junto ao povo potiguar. Em nenhum momento vacilarei em
cumprir cada palavra que Antenor Roberto e eu assumimos durante a campanha.
Até porque não fizemos nenhuma promessa absurda. O que nós
dizíamos, eu vou repetir agora, é que nós iremos governar para todos, e não
apenas para uns poucos. Que nós queremos transformar o Rio Grande do Norte em
um lugar melhor para viver, com desenvolvimento e justiça social. Queremos
desenvolver as potencialidades do Estado e convertê-las em cidadania para sua
gente.
Sob a minha liderança, o Poder Executivo manterá uma relação
construtiva e fraterna com os outros Poderes, respeitando exemplarmente a sua
independência e o exercício de suas funções constitucionais. Eu, que tive a
honra de ser Parlamentar desta Casa, espero contar com a contribuição da
Assembleia Legislativa no debate criterioso e na viabilização das mudanças
necessárias à implementação do programa que o povo elegeu nas urnas.
Todos nós fomos eleitos e eleitas pelo voto direto do povo.
Um povo que anda cansado da chamada “classe política”, mas que depositou
esperança e mostrou o desejo de mudança ao eleger a primeira governadora de
origem popular do nosso Estado. O meu compromisso é com esse povo sofrido, que
espera de nós respostas concretas para os problemas que lhe aflige.
É por isso que, com muita humildade, mas também com muita
serenidade, quero dizer a vocês que não medirei esforços para implementar no
Rio Grande do Norte um projeto democrático e popular. Para fazer vigorar o
compromisso com a honestidade, a solidariedade e a ética, em substituição a um
ambiente político baseado no interesse pessoal ou de grupos que imperou durante
décadas através dos governos de perfil oligárquico.
O diálogo não será para nós um slogan, mas uma ferramenta de
resolução dos conflitos sociais e da grave crise financeira que nosso Estado
atravessa. E, nesse sentido, o Poder Legislativo possui um papel de relevo,
enquanto fórum privilegiado de discussão dos conflitos de interesse entre os
diversos grupos sociais.
A situação do Rio Grande do Norte é gravíssima. Os dados
mostram um desequilíbrio estrutural das contas públicas e um enorme passivo herdado
pela nossa gestão. As despesas do Estado, hoje, não cabem nas suas receitas, e
a consequência disso é o caos no âmbito da gestão pública do RN.
Além disto, herdamos um déficit de R$ 1,3 bilhão com
fornecedores, e de aproximadamente R$ 1 bilhão com os servidores e servidoras
do Rio Grande do Norte.
Entre restos a pagar e dívidas financeiras, temos R$ 2,5
bilhões de buraco no orçamento. Um orçamento que era maquiado de forma a
aparentar um perfeito estado de equilíbrio fiscal que há anos não existe.
Constatamos que o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 se
trata de uma fantasia, pois aponta um quadro de receitas equivalente às
despesas, criado através da superestimação de receitas e da subestimação de
despesas, ocultando o déficit orçamentário e impedindo que a população
enxergasse de forma transparente o atual quadro das contas públicas do Rio
Grande do Norte.
Em que pese reconhecer o esforço e a contribuição dada pelos
poderes, revelados por meio do diálogo e da repactuação orçamentária sobre o
previsto pela gestão passada, parte da peça orçamentária não se sustenta em
números reais.
Outro ponto a ser destacado é a completa ausência de
mecanismos de participação popular na definição do orçamento. Nós iremos
trabalhar com o PPA participativo, criando espaços de pactuação entre o
governo, a sociedade civil, os demais Poderes e o cidadão.
A ordem do nosso governo é inibir implacavelmente
superfaturamentos e fraudes com o dinheiro público. O combate à corrupção não é
relevante apenas do ponto de vista moral e ético, o que já o torna
imprescindível, mas também do ponto de vista econômico. O mau uso do dinheiro
público priva a população de recursos que são seus e que tanto fazem falta em
sua luta diária pela sobrevivência.
Nossa primeira medida para buscar o equilíbrio fiscal do
Governo foi reconhecer a gravidade da situação, decretando o estado de
calamidade pública devido ao flagrante desequilíbrio financeiro encontrado.
Fomos o primeiro estado do Brasil a tomar essa iniciativa nesta gestão, e em
seguida outros seis adotaram o mesmo caminho.
Implementamos, ainda no dia 2 de janeiro, o Plano Estadual
de Recuperação Fiscal, determinando aos órgãos da administração direta e
indireta medidas para redução do gasto público, a serem implementadas nos dois
primeiros meses de gestão. Para dar cumprimento e fiscalizar as medidas,
estamos fortalecendo a Controladoria Geral do Estado; instituímos o Comitê de
Gestão e Eficiência e uma Comissão Provisória de Revisão de Contratos.
Pessoalmente, adotei algumas medidas de caráter simbólico e
cunho pedagógico para o conjunto do governo: a recusa da residência oficial, a
suspensão do contrato de alimentação com o restaurante Camarões e o corte de
50% no valor de minhas diárias e do meu vice, Antenor Roberto, por ocasião de
viagens. Essas são ações que não representam mais do que nossa obrigação frente
o estado de calamidade financeira do Rio Grande do Norte.
A situação do Rio Grande do Norte é excepcional, e nossas
ações devem estar em sintonia com isso. Mas não basta apenas diminuirmos
despesas, é preciso também aumentar as receitas.
O Plano de Recuperação Fiscal que apresentamos visa a
Redução das Despesas Públicas; o Aumento das Receitas Ordinárias; e a Obtenção
de Receitas Extraordinárias. Para tanto, já logramos alguns êxitos: Conseguimos
renovar o empréstimo com o Banco Mundial; repactuamos os Duodécimos com os
Poderes; e estamos tratando de maneira responsável e realista, o planejamento e
orçamento do governo.
Temos trabalhado na elaboração de projetos de lei que visam
modernizar a arrecadação e inibir a sonegação e a concorrência desleal,
tornando o ambiente de competitividade sadio. Iniciamos uma força-tarefa para
cobrar cerca de R$ 163 milhões em impostos atrasados, e temos uma expectativa
inicial de recuperar de imediato ao menos 30% dos débitos não recolhidos por 34
mil contribuintes em todo o Estado nos últimos cinco anos.
Queremos também dar nova roupagem ao programa Nota Potiguar,
lançado de uma forma que não foi atrativa para o consumidor. Em outros estados,
o consumidor que exige a nota fiscal acumula pontos em seu CPF, que são
revertidos em benefícios fiscais, descontos ou brindes. Isso, além de aumentar
a arrecadação, cria uma cultura de cidadania fiscal na sociedade.
Acerca da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado
adotará uma série de medidas para incrementar a sua recuperação. Hoje, o
percentual que temos de recuperação em relação ao estoque é da ordem de 0,4%,
média que consideramos muito baixa. O Maranhão, por exemplo, tem conseguido um
percentual de 2,5%.
Enviaremos a esta Casa Legislativa, para apreciação dos
senhores, um Projeto de Lei que incentivará a regularidade tributária,
promovendo mudanças na Lei de Parcelamento da Dívida Ativa.
Saibam, senhoras e senhores, que não mediremos esforços na
construção de alternativas para a saída da crise do estado, através do diálogo
amplo e plural com os mais diversos setores da sociedade. Não há soluções
mágicas, nem nos serve fazer promessas vazias. É preciso reduzir despesas;
aumentar receitas; controlar o ritmo de crescimento das despesas correntes nos
anos seguintes; trabalhar para obter receitas extraordinárias; e cobrar da
União uma saída nacional para essa questão.
Para conseguirmos um crescimento sustentável das despesas,
propomos adotar uma legislação flexível, que não traga engessamentos. Para isso
estamos limitando o crescimento das despesas correntes em uma proporção de 70%
do crescimento da Receita Corrente Líquida. Trata-se, pois, tão somente, de não
colocar no orçamento despesas que não possuam lastro.
Outra coisa importante, é que estamos deixando de fora desse
controle de gastos as áreas de saúde, educação e segurança. As despesas nessas
áreas seguem vinculadas a percentuais legais já definidos. Ao mesmo tempo, não
limitamos para nenhuma área o crescimento das despesas com investimentos. Para
as demais despesas, tanto do Executivo quanto dos demais Poderes,
estabeleceremos por um período equivalente a dois PPAs, uma limitação ao
crescimento das despesas.
Não podemos permitir que nos próximos anos as contas do
Estado do Rio Grande do Norte continuem em processo de deterioração. Reduzir o
atual déficit orçamentário e caminhar para que nos próximos anos o Estado volte
a ter superávit é nossa obrigação.
Somos dos Estados que possuem menor dívida com a União, e
esperamos que o governo federal leve em consideração essa particularidade: um
Estado que tem como principais credores os seus próprios servidores.
Peço ainda atenção para o primeiro Projeto de Lei do nosso
Plano de Recuperação Fiscal, que entreguei aos senhores e senhoras no dia 1º de
fevereiro, e que solicita a antecipação dos royalties do petróleo no período
2019 a 2022. Conto com a sensibilidade da Assembleia Legislativa para essa
aprovação, bem como para que autorizem o Governo a negociar com os bancos
públicos e privados, para que possamos obter as melhores condições.
Esses recursos serão utilizados para pagar pensionistas e
aposentados e para atualizar os salários de todos os servidores. Temos quase quatro
folhas salariais em aberto, deixadas pelo governo anterior, que custam juntas
quase R$ 1 bilhão. Tenho compromisso inegociável com o pagamento dos salários
em dia, algo que conseguimos honrar já no primeiro mês de gestão, e a vinda de
recursos extras é essencial para quitarmos os atrasados.
Em diálogo com o Banco Mundial, estamos empenhados na busca
de recursos para concluir os projetos em curso no Programa Governo Cidadão e,
paralelamente a isso, desencadear o debate para uma nova etapa do Programa. Essa
é uma iniciativa de suma importância para garantir investimentos em nosso
Estado.
Com relação a Previdência, precisamos recuperar o Fundo de
Previdência dos servidores que foi dilapidado pelas gestões passadas. Há um
debate nacional em curso sobre a política previdenciária, que esperamos que
seja feito de forma democrática e transparente, e que não trate de forma igual
os desiguais, ampliando desequilíbrios. No plano estadual, só tomaremos
qualquer medida em diálogo com o Fórum de Servidores do Estado.
Os servidores e servidoras públicos do Estado do Rio Grande
do Norte sabem que não têm em nosso governo um adversário, de maneira nenhuma,
das suas lutas. Pelo contrário, essas lutas também são nossas. O nosso perfil e
a nossa história não permitem dúvidas de que o nosso compromisso é com os
trabalhadores e com toda sociedade.
Tenho muito orgulho do secretariado que consegui compor. Em
sua quase totalidade formado por servidores públicos. Ora, a própria
governadora é uma professora, do quadro de servidores do Rio Grande do Norte.
Prometemos e cumprimos definir um secretariado com perfil técnico, profundo
conhecimento sobre suas áreas e compromisso social com o povo sofrido do nosso
Estado.
A área econômica do meu governo está integralmente gerida
por servidores públicos. E a nossa determinação é que atue com absoluta
transparência e permanente diálogo. Nada sobre os servidores públicos será
definido sem ouvi-los, através das representações sindicais, para que construam
conosco saídas para a crise e recebam de nós o devido respeito que merecem.
Igual tratamento será dado ao setor produtivo e aos
empresários do meu Estado. Nosso compromisso é criar ambiente favorável de
negócios com segurança jurídica para fortalecer os investimentos existentes e
conseguir ampliá-los. Nesse primeiro mês de governo, mantivemos diálogo com
vários setores da atividade econômica.
Do setor têxtil, já dialogamos com a indústria Vicunha, a
Guararapes Confecções, a Coteminas e com o Pró-Sertão. Na área da
carcinicultura, reunimos com a Potiporã, que inclusive anunciou a ampliação dos
investimentos em nosso Estado, a exemplo também do setor de energia eólica.
O PROADI - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Norte, será mantido, revisado e aprimorado, pela importância
que tem na geração de empregos, e iremos criar, inclusive, o PROADI para micro
e pequena empresa.
Não podemos perder de vista a necessidade de buscarmos um
novo ciclo virtuoso para o Estado, mesmo nesse momento de extrema dificuldade
que estamos atravessando. Atrair novos investimentos, que traduzam a criação de
novas oportunidades de trabalho e geração de renda, com consequente formação de
receitas governamentais através da tributação do ICMS, deve ser parte da luta
pelo equilíbrio fiscal no RN.
Um dos pontos cruciais a serem analisados é a retomada da
competitividade das nossas empresas frente àquelas localizadas em Estados
vizinhos, especialmente no Ceará, Paraíba e Pernambuco. A perda da nossa
competitividade está relacionada às legislações postas em prática naqueles
Estados, que têm apresentado vantagens às empresas que decidem ali localizar
seus novos negócios.
Estamos também em discussão com o SEBRAE sobre a Lei Geral
da Micro e Pequena Empresa do Estado do Rio Grande do Norte. Lei que pretendemos
apresentar a esta Casa Legislativa pela importância fundamental que possui para
a política de desenvolvimento do nosso Estado. Todos os municípios do Rio
Grande do Norte têm leis municipais, vários Estados possuem, e nosso Estado
ainda não tem a sua.
Estamos falando de um segmento econômico que congrega 98% de
todas as empresas do Estado, quase 60% dos empregos e 34% do Produto Interno
Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a
regularização de milhares de empresas que vivem na informalidade. Tenho certeza
que contarei com a sensibilidade dos senhores para a evolução desse setor.
Ponto chave para o desenvolvimento do RN, o olhar do nosso
governo também está voltado para o turismo. Uma das grandes dificuldades no
turismo do Estado tem sido a questão da malha aérea. Apesar de terem sido dados
incentivos fiscais, os mesmos não foram acompanhados nem tiveram uma
contrapartida perceptível. Natal está entre as capitais com aéreo mais caro do
Nordeste.
Iremos buscar parcerias com companhias aéreas para que elas
possam se comprometer a cumprir reais acordos que gerem benefícios que resultem
em mudanças positivas do atual cenário. O destravamento desse tema é um dos
nossos desafios e vem sendo tratado com afinco e seriedade. Vamos também investir
na divulgação do nosso Estado, tão rico em potencialidades turísticas, dentro e
fora do país.
O Centro de Convenções de Natal, inaugurado no fim de
dezembro sem que as obras estivessem finalizadas, nos possibilitará trazer
eventos de grande porte, visto que a capacidade geral do equipamento unindo a
parte antiga com a nova permitirá receber mais de 13 mil pessoas. A entrega
está prevista para maio deste ano e nos ajudará a alavancar o turismo de
eventos na capital potiguar.
Temos compromisso também com a interiorização do turismo,
por meio da formatação de produtos turísticos estruturados e segmentados.
Iremos fomentar e fortalecer polos turísticos de forma sustentável, trabalhando
as vocações turísticas da gastronomia, da cultura, do meio ambiente, do patrimônio
material e imaterial, e religioso.
Outro ponto de suma relevância não só para o incremento do
turismo e para desenvolvimento econômico, mas para a vida do povo do nosso
Estado, é a questão da segurança pública. Empresário e turista nenhum podem ter
interesse em um Estado que apresenta tamanhos índices de criminalidade e
violência como o Rio Grande do Norte atingiu no último período.
Alcançamos a triste marca do estado mais violento do país,
segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e nossa população passou a
viver em permanente estado de medo. A segurança despontou como principal
preocupação da população durante o processo eleitoral, com as famílias se
sentindo presas dentro de casa, porque a violência estava solta nas ruas.
Cumprindo o que prometi na campanha, montei uma equipe
técnica, experiente e que está trabalhando de forma completamente integrada. À
essa equipe, tenho dado todo apoio e também toda liberdade para o planejamento
das ações. Graças a essa unidade, ao estímulo e valorização dos agentes de
segurança, conseguimos ter o mês de janeiro menos violento dos últimos cinco
anos.
Alcançamos uma redução em uma série de índices criminais, em
especial uma diminuição de 38,5% nas Condutas Violentas Letais Intencionais, os
crimes contra a vida. Em relação aos Crimes Violentos Contra o Patrimônio, as
diminuições também foram significativas, de 33,59% nos roubos e 19,9% nos
furtos qualificados.
Desde o início de janeiro, colocamos a Operação Verão nas
ruas, com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Detran atuando
conjuntamente. Com isso, conseguimos que a população tivesse o verão mais
tranquilo dos últimos tempos. Moradores e turistas puderam frequentar as
praias, contando com a proteção de centenas de agentes de segurança atuando de
forma preventiva e repressiva. Um trabalho integrado que garantiu tranquilidade
nesses dias de verão.
Por meio de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, vamos garantir investimentos da ordem de R$ 80 milhões, que
serão destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Através desse recurso, cujo
empenho foi conquistado em nossa gestão, vamos assegurar a compra de
equipamentos, a capacitação para o uso, e também destinar um bom aporte para área
de inteligência.
Para garantir um incremento no efetivo, estabelecemos o
retorno de 20% dos agentes de segurança que estavam cedidos para outros órgãos,
dentre eles o próprio gabinete do governo do estado, mantendo aqueles e aquelas
que atuam em áreas estratégicas para a segurança do nosso Estado. Esses 20% que
retornaram, equivale numericamente a um batalhão. Além disso, garantimos o
pagamento das diárias operacionais, que tornaram possível um maior efetivo de
agentes nas ruas.
Nosso governo não abrirá mão da valorização dos agentes de
segurança pública, seja pagando seus salários em dia, obrigação básica de todo
governante, seja investindo na melhoria das condições de trabalho para que
possam cumprir sua missão com efetividade e segurança. A resposta a esse
compromisso já foi dada por todos e todas que trabalham para restaurar a paz em
nosso Estado.
Vamos integrar o Rio Grande do Norte ao SUSP – Sistema Único
de Segurança Pública. Para tanto, já deflagramos o processo de construção do
Plano Estadual de Segurança Pública, que será elaborado por meio de um convênio
com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e, claro, debatido com o conjunto
da sociedade por meio de audiências públicas, de discussões coletivas e
interiorizadas.
A adesão ao SUSP nos possibilitará, ainda, acessar as verbas
das loterias que são destinadas ao Sistema. São R$ 2 bilhões previstos para
2019, e R$ 4 bilhões previstos para 2020, para todo o território nacional.
Ainda sobre o aporte de recursos, temos mais de R$ 40 bilhões de emenda impositiva
da bancada, que esperamos que sejam liberados.
Mas, o principal de tudo isso, presidente Ezequiel, é que
estamos irmanados, de mãos dadas, em parceria inclusive com os demais Poderes,
para que nosso povo volte a ter paz em nossas ruas e praças, para que possamos
garantir a coisa mais sagrada que existe, que é a vida e a integridade humana.
Outro foco de nosso governo, senhoras e senhores deputados,
é a redução das desigualdades sociais e a garantia do acesso aos serviços
públicos básicos. É inaceitável que convivamos com uma taxa de analfabetismo de
18% (mais de 400.000 adultos); um alto índice de evasão escolar e tendo um dos
piores índices do IDEB do país, atingindo apenas 2,9, quando a meta é 4,2.
A educação no RN sofre historicamente o abandono dos
diversos governos. Temos escolas com mais de 20 anos sem qualquer manutenção,
num estado de abandono geral da edificação, com condições físicas e de
instalações muito críticas.
Através das visitas, in loco, verificamos as condições das
escolas e pudemos adotar soluções práticas para iniciar o ano letivo. Demos
posse as Direções das DIREC para preparação das Jornadas Pedagógicas em todo o
estado, que ocorrerão em fevereiro. E estamos em força tarefa para retirar a
condição de restrição e inadimplência junto ao FNDE.
Articulamos as prefeituras para adesão ao Programa Estadual
de Transporte Escolar, contando para isso com o apoio importante da UNDIME e da
FEMURN.
Garantimos o reinício do Programa de Alfabetização no Campo,
possibilitando a alfabetização e capacitação de 2.500 trabalhadores e
trabalhadoras rurais. E iniciamos o planejamento para convocação de 58
professores temporários e aproximadamente 400 efetivos.
Estamos nos desafiando a implantar educação integral em 50%
das escolas de Ensino Médio; a elevar progressivamente o IDEB nos próximos
quatro anos; a Criar a Rede Estadual de Educação Profissional, Inovação e
Tecnologia, com pelo menos dois Centros Estaduais de Educação Profissional em
cada Território , tomando como referência o modelo dos IF; e a fortalecer a
UERN.
Quero aqui registrar duas alegrias que tive nesse início de
gestão. A primeira foi um documento que recebi do voluntariado acadêmico em
apoio ao governo. Esse gesto tem um profundo valor simbólico para mim, pelo
tanto que lutei durante toda minha vida por uma educação libertadora,
democrática e cidadã, mas, para além do simbolismo, representa o desejo das
instituições públicas de ensino de ajudar o governo a garantir direitos e
cidadania ao povo do Rio Grande Norte.
Outra alegria foi sancionar a Lei 10.480, de autoria do
então deputado estadual Fernando Mineiro, que institui o sistema de cotas
sociais para ingresso nos cursos de graduação da UERN. Pela lei, 50% das vagas
serão destinadas a estudantes “autodeclarados pretos, pardos e indígenas”, além
de reservar 5% (no mínimo) das vagas para pessoas com deficiência. Isso
ampliará o acesso da população, principalmente dos jovens, ao ensino superior
público e gratuito.
Na saúde, presidente Ezequiel, assumimos um legado trágico:
corredores dos principais hospitais lotados e intermináveis filas de espera
para cirurgias. Falta de medicamentos e insumos na maioria dos serviços e
contratos vencidos ou a vencer nos primeiros dias do ano.
Nem mesmo o aporte adicional de recursos do SUS em 2017 e
2018 aliviou essa crise permanente. O atrelamento da gestão da SESAP a
interesses particularistas e clientelistas e a descontinuidade das ações
explicam o contexto que encontramos. Por isso, no nosso governo optamos por
profissionalizar a gestão da Saúde e reunimos nomes que na sua trajetória
apostaram e se dedicaram a construção do SUS no RN.
Priorizaremos a estruturação das regiões de saúde com a
retomada do planejamento regional integrado e a estruturação das redes de
atenção à saúde que terão o suporte gerencial dos consórcios interfederativos
de saúde, a serem constituídos em cada região.
Vamos implementar no curto prazo um plano emergencial para
esvaziar os corredores dos hospitais e reduzir o tempo de espera para cirurgias
e exames, mediante aumento da oferta nos hospitais próprios, mudança na
contratação dos serviços complementares, melhoria na regulação do acesso e
intensificação das parcerias com os municípios, com a EBSERH e com as
Universidades.
Reunimo-nos, já no mês de janeiro, com as prefeituras de
Natal e Mossoró para discutir a regularização dos repasses pelo governo, que
não foram feitos em 2018, deixando os municípios sem condições de atendimento.
Além de garantir a regularidade dos repasses, garantimos de imediato R$ 900 mil
para Mossoró, o que permitirá à prefeitura retomar a negociação com os
prestadores de serviço e, por consequência, a realização de cirurgias.
Manteremos nosso foco na regionalização das ações de saúde.
O pacto interfederativo é fundamental para evitar que toda a demanda de saúde
seja represada e venha a desaguar nos corredores do hospital Walfredo Gurgel.
Também iremos implementar em parceria com os municípios uma
política e de qualificação da atenção primária com vistas ao aumento da
resolutividade e da capacidade de articulação das equipes da atenção básica com
as redes de atenção especializada.
Na mesma linha de ação iremos formular e iniciar a
implementação do Programa de Qualificação do Cuidado na Atenção Especializada,
para assegurar humanização e segurança ao paciente, em todos os serviços, e a
implantação de policlínicas nas regiões de saúde do Estado.
E, coerente com as diretrizes do SUS, vamos intensificar e
qualificar as ações de vigilância em saúde e de promoção da saúde,
desenvolvendo um Programa Intersetorial de Promoção à Saúde, com vistas a
avançarmos em direção a um RN SAUDÁVEL.
Como não dá para falar de saúde sem falar de água, quero
reiterar a nossa luta pela ampliação da oferta hídrica do nosso Estado, através
da chegada das águas da transposição do rio São Francisco para as bacias do
Piranhas-Açu e Apodi-Mossoró.
Com o Fórum dos Governadores, tenho me empenhado
diuturnamente para conclusão da barragem de Oiticica, pela transposição do Rio
São Francisco e pela implantação do sistema de adutoras do Seridó. Também
envido esforços pelo inicio da operação do sistema adutor do Alto Oeste, a
partir da barragem de Santa Cruz do Apodi, além do reforço da Adutora do Médio
Oeste, a partir da Barragem de Umari.
Colocaremos em prática um amplo Programa para Convivência
com o Semiárido, que será pautado pelo uso de tecnologias sociais para captação
e armazenamento de água da chuva, por meio da construção de cisternas,
barragens subterrâneas e no uso de tecnologias simplificadas para reuso de
água.
Vamos ainda revisar a política estadual de recursos hídricos
do RN, fortalecendo a gestão participativa a partir do apoio aos Comitês de
Bacias já existentes e do fortalecimento da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e do IGARN, além do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
A cada momento, senhoras e senhores, temos que lembrar para
que fomos eleitos. O povo potiguar me elegeu Governadora para mudar. Tenho dito
ao meu secretariado e repito aqui para todos vocês: o povo não aguenta mais a
inércia e a hostilidade do Estado.
O povo espera de nós solução para os problemas, em especial
aqueles problemas que derivam da injustiça, da cultura do privilégio e da
compreensão de que, para o povo, patamares de subcidadania são aceitáveis e
comuns. Não! Temos que inverter essa lógica! Estamos diante de uma chance
histórica de transformar o Rio Grande do Norte para melhor e não temos o
direito de desperdiça-la.
Encontramos programas importantes para garantia da segurança
alimentar da população de baixa renda que não eram devidamente monitorados e
fiscalizados, a exemplo do Restaurante Popular e do Programa do Leite. Nos
deparamos com um governo que não tem o menor controle sobre o número de
refeições servidas e com restaurantes abertos em áreas de classe média das
cidades, longe do público-alvo, a população de mais baixa renda.
No Programa do Leite, temos falhas relativas à qualidade,
como coliformes no leite distribuído, a falta de regularidade, a forma de
acondicionamento e o transporte inadequado do que é entregue à população. São
programas, meu caros deputados e deputadas, que precisam ser levados com seriedade,
tendo a sua distribuição planificada, controlada e profissionalizada.
O Estado precisa fiscalizar o que paga e entrega para o seu
povo, sem deixá-lo à mercê de proselitismos e má gestão do dinheiro público.
Esses são desafios que estamos enfrentando na política de Assistência Social do
governo, até então tratada na lógica do assistencialismo.
Para vocês terem ideia, atualmente inexiste uma lei estadual
que regulamente o Sistema Único de Assistência Social no RN. Nosso governo vai
encaminhar para esta Casa este Projeto de Lei, pois é imperativo criar as
condições institucionais, normativas e operacionais para a efetivação do SUAS
em nosso Estado, com destaque para o co-financiamento das ações nos municípios
e a implantação de serviços regionalizados de média e alta complexidade.
A correção desta e de outras distorções, nos possibilitará
cumprir, não só o que está em meu Programa de Governo, mas o que está escrito
na Constituição Brasileira, que em seu artigo 6º traz como direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e a segurança, bem como
a assistência aos desamparados.
Eu e minha equipe de governo estamos trabalhando
initerruptamente para cumprirmos o que prometemos ao povo. Para retribuirmos a
confiança que me foi depositada. Governaremos nesses quatro anos para todos,
mas sem esquecer por nem um momento dos que mais precisam.
Quero contar com o apoio dos senhores deputados e das
senhoras deputadas para promover a reorganização e modernização administrativa
do governo. Sem criar um único cargo, redesenhamos a estrutura do Estado de
modo a permitir a implementação do programa de governo que foi eleito nas
urnas.
Com os Projetos de Lei que trago hoje para apreciação dos
senhores, estamos enxugando estruturas onde há sobreposição de funções e
atribuições, e propondo o remanejamento de cargos para outras áreas do Estado
que estão deficitárias. Esse é o caso da cisão que estamos propondo na
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Órgão que hoje se divide entre
gerir o sistema prisional do nosso estado e cuidar das políticas para mulheres,
igualdade racial e direitos humanos.
Como prometemos na campanha, estamos propondo a Criação da
Secretaria de Administração Penitenciária, para que tenhamos sucesso na gestão
desse tema tão desafiador e complexo, em um Estado que tem, atualmente, mais de
9 mil presos de justiça, dentre eles quase 7 mil privados de liberdade em
regime fechado.
Precisamos atuar no sistema penitenciário de forma a
garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, respeitando a
população carcerária e criando condições de trabalho adequadas para os
profissionais que exercem suas funções no Sistema. O crime não pode seguir mais
organizado que o Estado.
Estamos propondo também, em consonância com nosso programa
de governo e com a reivindicação histórica dos movimentos sociais, a criação da
Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos
Direitos Humanos. Órgão que irá coordenar as políticas para as populações
historicamente invisibilizadas e que vivem às margens da sociedade.
Queremos criar também a Secretaria de Desenvolvimento Rural
e Agricultura Familiar, demanda histórica dos movimentos sociais do campo, que
terá o papel de fortalecer as políticas públicas voltadas para esse importante
segmento. Juntamente com a EMATER, essa secretaria terá por função melhorar as
condições de vida de homens e mulheres que vivem no campo e dedicam as suas
vidas para alimentar o povo potiguar.
Nada disso faremos separados do povo. A participação social
e o fortalecimento dos conselhos de controle social são princípios do nosso
governo. A formulação das políticas que iremos desenvolver precisa se dar em
conjunto com a sociedade civil, sob pena de carecerem de legitimidade e
efetividade. Os filhos e filhas da margem, senhores e senhoras deputados, têm
os olhos postos sobre nós. E ao lado deles e delas, não nos faltará coragem.
Agradeço imensamente a atenção de vossas excelências e os
convido a juntos, transformarmos o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para
se viver.
Um RN melhor para todas e todos!