GOVERNO É OBRIGADO A PAGAR SALÁRIOS ATRASADOS COM JUROS E CORREÇÃO
O Governo do Estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos
salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do
último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
O resultado saiu após ação do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp-RN) em mandado de
segurança de número 2016-010970-9. Caso o governo descumpra a determinação
judicial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração
e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e
das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal
diária de R$ 3 mil.
A determinação foi assegurada pela assessoria jurídica do
sindicato, através do advogado Manoel Batista Dantas Neto, viabilizando que os
valores sejam depositados de maneira corrigida, em benefício de pelo menos 90
mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.
“Da mesma forma que ao longos desses anos que estamos
vivendo com o salário atrasado, ao longos desses meses pagando juros nas nossas
contas, o governo também terá que pagar juros aos servidores públicos”,
declarou Janeayre Souto, presidente do Sinsp.
O Estado sugere uma conciliação acerca de como será
realizado o cumprimento dos pagamentos, depois de reconhecer a decisão.