APÓS AÇÃO DO MPRN, GOVERNO DEVE DEFINIR CALENDÁRIO E CONCLUIR OBRAS PENDENTES NO HEMONORTE
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial obrigando o Governo do Estado a definir um prazo para concluir, integralmente, a ampliação do almoxarifado e a construção da área de nutrição do Hemocentro Dalton Barbosa Cunha – Hemonorte. A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, impôs que o Estado apresente, no prazo de até 60 dias, o cronograma atualizado da reforma, e, após conclusão desta etapa, inicie efetivamente as obras em até 90 dias.
A determinação atende a pedido feito em uma Ação Civil Pública movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal. Na ACP, a Promotoria denuncia que as obras de ampliação do almoxarifado e de construção da área de nutrição do Hemonorte, iniciadas em 2011, estão paralisadas há mais de dois anos, com graves prejuízos à infraestrutura e ao funcionamento da unidade.
O MPRN sustentou, também, que a inércia administrativa compromete a eficiência e a segurança sanitária dos serviços prestados pela hemorrede estadual, em afronta ao direito fundamental à saúde. Ressaltou, além disso, que o relatório técnico e a vistoria realizada pelo Ministério Público em julho de 2025 evidenciam o abandono estrutural do canteiro, infiltrações, fissuras, falhas elétricas e uso inadequado dos espaços internos.
Em sua decisão, o juiz apontou que “a inércia prolongada compromete não apenas a infraestrutura física do Hemonorte, mas também a segurança sanitária dos procedimentos e a qualidade dos serviços prestados à população”. O magistrado evidenciou também que a jurisprudência nacional reconhece a legitimidade da intervenção judicial quando comprovada a omissão administrativa que compromete a efetividade de direitos fundamentais.
A determinação atende a pedido feito em uma Ação Civil Pública movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal. Na ACP, a Promotoria denuncia que as obras de ampliação do almoxarifado e de construção da área de nutrição do Hemonorte, iniciadas em 2011, estão paralisadas há mais de dois anos, com graves prejuízos à infraestrutura e ao funcionamento da unidade.
O MPRN sustentou, também, que a inércia administrativa compromete a eficiência e a segurança sanitária dos serviços prestados pela hemorrede estadual, em afronta ao direito fundamental à saúde. Ressaltou, além disso, que o relatório técnico e a vistoria realizada pelo Ministério Público em julho de 2025 evidenciam o abandono estrutural do canteiro, infiltrações, fissuras, falhas elétricas e uso inadequado dos espaços internos.
Em sua decisão, o juiz apontou que “a inércia prolongada compromete não apenas a infraestrutura física do Hemonorte, mas também a segurança sanitária dos procedimentos e a qualidade dos serviços prestados à população”. O magistrado evidenciou também que a jurisprudência nacional reconhece a legitimidade da intervenção judicial quando comprovada a omissão administrativa que compromete a efetividade de direitos fundamentais.
MPRN