PENDÊNCIAS: DEMORA NA ENTREGA DE MORADIAS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA É INVESTIGADA

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000062/2025-19, através de portaria exposta nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Estado do RN.

A providência do representante ministerial tem por objetivo prosseguir e concluir a investigação visando averiguar denúncia sobre suposta demora na entrega das casas do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, em Pendências, adotando-se as providências legais necessárias.

O fiscal da lei designou audiência extrajudicial para o dia 28 de abril em curso, uma segunda-feira, às 14h30, a ser realizada por videoconferência, notificando a prefeita e o procurador do município para o ato, ocasião em que deverão comparecer com as informações atualizadas acerca da situação que é objeto do mencionado Inquérito Civil.