O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 03/2026, com orientações aos gestores estaduais e municipais sobre as condições necessárias ao funcionamento regular dos Conselhos de Saúde. O documento estabelece diretrizes para garantir estrutura física, apoio administrativo, recursos orçamentários e financeiros e autonomia aos colegiados, responsáveis por exercer o controle social e participar da formulação, do acompanhamento e da fiscalização das políticas públicas de saúde. As orientações são destinadas aos chefes do Poder Executivo estadual e municipais, secretários de Saúde, gestores e responsáveis pelas áreas de planejamento, orçamento, finanças e administração, além dos próprios Conselhos de Saúde. O objetivo é fortalecer a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), evitando que limitações estruturais ou financeiras comprometam o exercício das atribuições desses colegiados. Entre ...