Folha Do Alto

A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados. A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28). O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável na Justiça que determina a retificação do edital do concurso público da Prefeitura de Tibau. Ação movida pela 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró apontou irregularidades na aplicação do percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência no certame organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institutional Brasileiro. A decisão acolheu os pedidos do MPRN para adequar as regras do edital aos parâmetros legais e constitucionais. A Justiça atendeu o pedido do MPRN para afastar o critério do edital que só arredondava o cálculo de vagas para o número inteiro superior se a fração fosse igual ou maior que meio (0,5). Com a mudança, a Prefeitura de Tibau e a banca organizadora devem aplicar o arredondamento para a fração imediatamente superior, respeitando o limite máximo de vinte por cento das vagas. A regra garante a reserva efetiva de vagas mesmo para frações menores. Vaga imediata   A decisão judic...

O horário eleitoral gratuito começa a ser veiculado na cadeia nacional de rádio e televisão a partir desta sexta-feira (28). As inserções serão exibidas de segunda-feira a sábado, em dois blocos de 25 minutos durante o dia, totalizando 50 minutos diários, até o dia 1º de outubro. A informação é da CNN Brasil A propaganda obrigatória é garantida pela Lei nº 9.504/1997 e pelas resoluções do TSE nº 23.610/2019 e nº 23.776/2026. A medida assegura que partidos, federações e coligações apresentem candidaturas e propostas ao eleitorado. Além da transmissão em horários fixos na TV e no rádio, ocorrem propagandas por inserção durante a programação das emissoras. As peças têm de 30 a 60 segundos e são veiculadas de segunda-feira a domingo, das 5h às 24h. O tempo total diário de inserções é de 70 minutos, divididos entre os cinco cargos em disputa: presidente, governador, senador, deputado federal/distrital e deputado estadual. A divisão garante 14 minutos diários para cada posto. Cada partido re...

A Meta, dona do Facebook e do Instagram, fechou um acordo de US$ 16,7 bilhões, cerca de R$ 86 bilhões, com procuradores de 47 estados e territórios dos Estados Unidos. Como parte do acordo, a empresa terá de impor novas restrições para adolescentes, incluindo limite diário de duas horas de uso e bloqueio das plataformas durante a madrugada. O acordo encerra um julgamento em que a Meta era acusada de desenvolver as redes para estimular o uso excessivo por crianças e adolescentes, além de supostamente minimizar os riscos das plataformas e coletar ilegalmente dados de menores de 13 anos. O valor corresponde a uma parcela da receita da empresa em 2025, que chegou a R$ 201 bilhões. As novas medidas buscam reduzir o uso considerado problemático das redes e evitar impactos no sono e na rotina escolar dos adolescentes.

O Carnatal 2026 terá 18 atrações distribuídas entre os blocos e o Camarote Skol nos três dias de festa. A programação da edição de 35 anos foi anunciada oficialmente na noite desta quinta-feira (27), durante evento realizado na Arena das Dunas, em Natal. Entre as principais novidades está o retorno de Anitta ao evento. A cantora vai puxar um dos blocos na sexta-feira (4), primeiro dia do Carnatal. Na mesma noite, Banda Grafith e Bell Marques também estarão no corredor da folia. Já o camarote terá Wesley Safadão, Rey Vaqueiro e Banda Eva. No sábado (5), Cláudia Leitte, Léo Santana e Bell Marques comandam os blocos. Pedro Sampaio, Henry Freitas e Durval Lelys fazem os shows do camarote. O encerramento, no domingo (6), terá Banda Grafith, Bell Marques e Ivete Sangalo no corredor da folia. Natanzinho Lima, Mari Fernandez e Rafa e Pipo completam a programação anunciada para o camarote. Bell Marques será o único artista presente no corredor da folia nos três dias da edição.   Veja a prog...

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim condenou o empresário Mário Sérgio Macedo Lopes, conhecido como “Mário do Lixo”, e outros réus por improbidade administrativa em uma ação que apurou irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Parnamirim entre 2013 e 2015. Mário Sérgio é marido de Odete Lopes, escolhida como segunda suplente da senadora Zenaide Maia na chapa com a qual a parlamentar disputa a reeleição ao Senado em 2026. A decisão também reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário por parte do ex-prefeito Maurício Marques dos Santos, da ex-secretária municipal de Educação Vandilma Maria de Oliveira, de Paulo Roberto Teixeira Beltrão, Joseane Ezequiel da Silva e das empresas Recifesilk Comércio e Serviços Ltda., PBF Gráfica Têxtil Ltda. e Pernambooks Ltda. O processo analisou contratos da Prefeitura de Parnamirim para a aquisição de livros, projetos pedagógicos e fardamentos. A ação apontava inicialmente prejuízo de R$ 16,1 ...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (27) a operação Oxigênio Financeiro para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro alimentada por recursos desviados da atenção domiciliar (home care) Os investigados usavam o dinheiro publico desviado para comprar estabelecimentos comerciais e constituir empresas de blindagem patrimonial. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. O MPRN apurou que o patrimônio erguido ilegalmente financiou uma cafeteria, um salão de beleza, uma clínica popular e firmas para proteção de bens. O dinheiro lavado era obtido por meio dos crimes de falsidade ideológica e fraude em contratação pública. O grupo utilizava laudos médicos superdimensionados para obter decisões judiciais de urgência e apresentava orçamentos combinados entre empresas parceiras, pertencentes ao mesmo grupo familiar. Com essa simulação de disputa de preços, o grupo monopolizava os contratos, ocasionando o desvio de mais de R$ 37 milhões do Estad...

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (27), a 38ª fase da Operação Uiraçu, com o objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão em endereço localizado no município de São Gonçalo do Amarante. A medida judicial busca reunir elementos relacionados à investigação de crimes de abuso sexual infantojuvenil praticados no ambiente virtual. Durante o cumprimento do mandado, foram realizadas buscas para localização e para apreensão de dispositivos eletrônicos e de outros elementos de interesse para a investigação.

A recente descoberta de indícios de petróleo no primeiro poço perfurado pela Petrobras em águas ultraprofundas do Amapá reforça a importância estratégica da Margem Equatorial para a reposição das reservas brasileiras e é vista com otimismo no Rio Grande do Norte. A participação da Bacia Potiguar — que engloba áreas do RN e Ceará — no leilão previsto para outubro é outro fator que amplia as expectativas. A região terá a maior presença entre as bacias sedimentares nordestinas incluídas no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC6), com mais de mil quilômetros quadrados de áreas terrestres colocadas em disputa. Para representantes do setor no estado, as condições irão ajudar na retomada da expansão do mercado local, com impactos na geração de emprego e na ampliação da produção. No RN, as áreas da Bacia que integrarão o leilão somam 1.023,442 km², espalhados por municípios do Oeste, Vale do Açu e região litorânea ao Norte. Marcos Brasil, presidente do Sindicato dos Petroleiros e Pet...

O sistema de abastecimento de água do município de Alto do Rodrigues, na Região Sertão Central Potiguar, sofreu parada emergencial na manhã desta quinta-feira (27). Equipes da Caern trabalham, neste momento, na instalação de registros na rede que atende à zona urbana local. O objetivo é equalizar a pressão na tubulação, que passa pelo Centro e por bairros como São Francisco e Novo Horizonte. A ação emergencial deve contribuir para normalizar o envio de água para ruas como Abelardo Rodrigues, João Ferreira das Neves e José Jorge das Neves, entre outras. A previsão da Companhia é que a distribuição de água seja religada durante a noite de hoje. Após o religamento do sistema, o prazo para normalização é de até 72h. A Companhia reforça que em período seco, aumenta o consumo de água e a Caern vem trabalhando para equalizar a distribuição do líquido. A recomendação é que a população adote hábitos de consumo consciente e evite o desperdício.

Assim como ocorre no restante do país, os potiguares enfrentam um cenário de forte pressão orçamentária e aumento do endividamento. Dados do Mapa Score da Serasa revelam que a pontuação média de crédito dos Norte-rio-grandenses caiu de 529 para 524 entre abril de 2025 e abril de 2026, acompanhando as retração média registrada no Brasil e no Nordeste. No estado, cerca de 1,38 milhão de consumidores (aproximadamente um terço da população) encontravam-se inadimplentes, acumulando mais de 4,5 milhões de dívidas que somam R$ 8,01 bilhões. Em Natal, a inadimplência autodeclarada subiu de 23,2% para 34,1% entre junho e julho de 2026, segundo a Fecomércio-RN. Especialistas apontam que o cenário reflete a perda gradual da capacidade financeira das famílias, impulsionada pelas altas taxas de juros do crédito rotativo e pelo peso de contas essenciais, como água e luz. Para analistas e lideranças políticas da oposição — que criticam os reflexos da política econômica do governo Lula sobre a inflaçã...

O Ministério da Saúde prorrogou até fevereiro de 2027 a permanência dos profissionais do primeiro ciclo do Projeto Mais Médicos Especialistas (PMM-E). A medida garante a atuação ininterrupta de cerca de 2 mil médicos nos municípios até a publicação de um novo edital, previsto para dezembro de 2026. A continuidade fortalece o objetivo central do programa: ampliar o acesso à atenção especializada e reduzir o tempo de espera da população por consultas, exames e cirurgias. O projeto já alcança 2 mil médicos especialistas distribuídos em todo o país — quatro vezes a meta inicial —, dos quais cerca de 500 são anestesiologistas, fundamentais para a realização de cirurgias. Do total de especialistas, 52% atuam no interior do país, contribuindo para ampliar a oferta de atendimento e reduzir vazios assistenciais. Atualmente, são 1.480 médicos em atividade, além de 451 com chegada nessa semana, pelo 3º Ciclo do Projeto Mais Médicos Especialistas. De acordo com o secretário de Gestão do Trabalho ...

As inscrições para a Corrida e Caminhada da Emancipação Política 2026, nas modalidades de 3 km e 5 km, foram prorrogadas até 01.09. Garanta sua vaga e venha fazer parte desse grande momento! Inscrições pelo link na bio ou pelo site.

A saída de Dra. Júlia Almeida da disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa amplia o problema dentro da nominata do PSDB. A desistência se soma à de Flávio de Berói, que também retirou sua candidatura nos últimos dias. Juntos, Flávio e Júlia carregavam uma perspectiva de, no mínimo, 40 mil votos. Na prática, são cerca de 40 mil votos projetados que deixam de fazer parte da conta de uma nominata que iniciou a campanha trabalhando com a possibilidade de eleger até cinco deputados estaduais. A matemática agora impõe um desafio ao presidente estadual do PSDB, Ezequiel Ferreira, e aos demais candidatos da nominata: encontrar onde repor esses votos ao longo da campanha para tentar preservar a projeção inicial de cadeiras na Assembleia Legislativa. A situação ganha ainda mais peso porque as duas desistências acontecem com a campanha em andamento. Não se trata apenas de perder dois nomes da nominata, mas de perder candidaturas que tinham potencial para contribuir significativamente com o...

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (25), uma operação para desarticular um grupo suspeito de fraudar benefícios presidenciáveis na ordem de 86 milhões aos cofres da União. A informação é do O Antagonista. Batizada de Leste do Espinhaço, a operação cumpriu 91 mandados em dez cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo. Ao todo, foram cumpridos 22 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão e 33 medidas para garantir o bloqueio ou a recuperação de bens relacionados aos investigados. De acordo com a PF, 457 beneficiários do INSS foram identificados como alvos das fraudes, dos quais 240 ainda recebiam os pagamentos. O grupo criava identidades fictícias para obter benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Segundo as investigações, os suspeitos falsificavam documentos e tinham como alvo principalmente benefícios assistenciais destinados a idosos de baixa renda. Com identidades falsas e documentos fraudados, os integrantes do esquema consegui...

O governo federal autorizou a liberação de R$ 3,152 bilhões para financiar benefícios destinados a produtores e importadores de combustíveis. A medida foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.388/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), e já está em vigor. Do valor total, R$ 600 milhões serão destinados ao benefício voltado a produtores e importadores de gasolina e outros combustíveis derivados de petróleo. Outros R$ 2,552 bilhões serão usados para financiar o benefício concedido ao diesel rodoviário, que prevê o pagamento de R$ 1,12 por litro comercializado. Os recursos serão administrados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e correspondem a períodos de apuração de benefícios que já haviam sido autorizados.   Pressão sobre os preços Na justificativa da medida, o governo federal cita a alta recente dos preços da gasolina e do diesel. Entre os fatores apontados estão os conflitos no Oriente Médio, a valorização do pe...

           A Prefeitura Municipal de Carnaubais , por meio da Secretaria de Recursos Hídricos, está trabalhando para garantir o abastecimento de água para os animais dos criadores das comunidades de Umbuzeiro e Carnaubal Os proprietários procuraram o secretário Neto Leocádio e solicitaram providências para colocar novamente em funcionamento a bomba do poço que atende à região. A bomba foi retirada para passar por conserto e, após a conclusão do reparo, deverá retornar ao local para voltar a atender os moradores e criadores. Uma ação importante, especialmente para quem depende da água para garantir o cuidado e a criação dos animais. A gestão municipal segue ouvindo as comunidades e buscando soluções para as demandas do homem e da mulher do campo. Matéria Blog Aluísio Lacerda Fotos: Genildo Pinheiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um inquérito civil para investigar a atuação de dois laboratórios em Natal após surgirem suspeitas envolvendo a realização de coletas de material biológico e resultados de exames. O caso aparece no Diário Oficial Eletrônico do MPRN desta terça-feira (25) e chamou a atenção pela natureza das suspeitas descritas pelo próprio Ministério Público. Na portaria, o MP afirma que pretende apurar uma “suposta captação de consumidores” que poderia estar expondo pacientes à falta de segurança biológica e à realização de coletas desnecessárias. Há um ponto ainda mais sensível. O documento cita expressamente a “possibilidade de receberem resultados fictícios” e menciona supostos prejuízos à Unimed Natal. A publicação, porém, não explica o que levou o Ministério Público a levantar a hipótese de resultados fictícios. Também não informa quantos pacientes podem ter sido atingidos, quais exames estariam sob suspeita ou qual seria o tamanho do event...

A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed) realiza nesta quarta-feira (26) uma mobilização para coleta de material genético de familiares de pessoas desaparecidas. A ação ocorre das 8h às 17h, em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Em Natal, o atendimento será realizado no auditório da Polícia Civil, na Cidade da Polícia, localizada na Avenida Capitão-Mor Gouveia, nº 3532, no bairro Cidade da Esperança. A mobilização também será realizada nas unidades da Polícia Civil dos outros três municípios, no mesmo horário. A iniciativa faz parte da mobilização nacional para fortalecer o Banco Nacional de Perfis Genéticos. O material coletado poderá ser utilizado no cruzamento de perfis de DNA para auxiliar na identificação de pessoas desaparecidas. Para participar, os familiares devem apresentar documento oficial com foto e o boletim de ocorrência referente ao desaparecimento. Caso ainda não exista registro da ocorrência, será possível realizá-lo no p...

  A produção de sal marinho é uma atividade histórica e estratégica para o Rio Grande do Norte, estado que responde por cerca de 95% da produção brasileira. É também um setor que enfrenta o desafio de conciliar produtividade, modernização e preservação ambiental. É nesse cenário que a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) tem um papel importante, por meio de pesquisas voltadas à compreensão da atividade salineira e à busca de alternativas mais eficientes e sustentáveis. Professor e pesquisador da Ufersa, Rogério Taygra Vasconcelos Fernandes atua há mais de uma década junto ao setor salineiro. Sua trajetória acadêmica multidisciplinar, com formação em Engenharia de Pesca e Engenharia Civil, além de Mestrado e Doutorado em Ciência Animal, na linha de Ecologia e Conservação do Semiárido, levou-o a concentrar pesquisas na interface entre atividade salineira, meio ambiente e desenvolvimento regional. Para o pesquisador, a responsabilidade da universidade vai além da produção...

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a obrigatoriedade de um lacre físico de segurança nas placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. O PL 2299/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem como objetivo dificultar a clonagem e a adulteração de placas. A proposta mantém as tecnologias digitais já utilizadas, como o QR Code. Segundo o autor, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), a medida busca combater o aumento de casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas, principalmente em veículos de menor porte. Quem conduzir veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido poderá cometer infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.