O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, emitiu uma recomendação cobrando medidas urgentes da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde para regularizar a venda de água em chafarizes eletrônicos no município.
A medida foi tomada após inspeções da Vigilância Sanitária identificarem uma série de irregularidades nesses pontos de comercialização, como a ausência de responsável técnico, falta de análises da qualidade da água, captação sem tratamento adequado e condições inadequadas de envase. Segundo o MP, a situação representa risco direto à saúde da população.
Na recomendação, o órgão determina que o município realize novas fiscalizações no prazo de 30 dias e interdite imediatamente os estabelecimentos que não apresentarem documentação obrigatória, como alvará sanitário, laudos de potabilidade e responsável técnico habilitado.
Outro ponto destacado é a proibição definitiva do envase de água em garrafões retornáveis de 20 litros nesses locais, prática considerada irregular pelas normas sanitárias.
O Ministério Público também orienta a criação de um cronograma permanente de fiscalização e exige o envio dos relatórios das inspeções realizadas.
O documento alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização dos gestores por eventuais danos à saúde pública.
A informação e Rádio Vale Digital
