JUSTIÇA DERRUBA REGRA E MUDA ELEIÇÃO EM CÂMARA DE ANGICOS
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que altera as regras para eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Angicos, município que fica no interior do estado. A sentença anulou o trecho da Lei Orgânica que permitia a escolha antecipada da gestão para o segundo biênio ainda no primeiro ano de mandato dos vereadores.
Com a mudança, as eleições referentes aos dois últimos anos de cada legislatura só poderão ser realizadas a partir de outubro do ano anterior à posse. Qualquer votação fora desse período será considerada inválida.
O posicionamento foi respaldado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que considerou a prática de antecipação incompatível com princípios democráticos.
De acordo com o entendimento, permitir a escolha da mesa diretora com até dois anos de antecedência compromete a dinâmica política e a representatividade do Legislativo municipal.
A decisão também está alinhada a entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes.