IPUEIRA: MPRN RECOMENDA QUE EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO CORRIJA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação a uma empresa contratada pelo Município de Ipueira, e ao próprio Município, destinada à correção de diversas não conformidades encontradas em uma obra de pavimentação de vias urbanas. O objetivo é evitar dano ao erário e garantir que o objeto do contrato seja executado de forma adequada, beneficiando a população.
A recomendação é da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e fundamenta-se na necessidade de que as obras públicas sigam rigorosamente as especificações técnicas e os projetos de engenharia aprovados.
Para sanar as irregularidades apontadas, foi recomendado que a empresa responsável pela execução substitua os meios-fios que foram instalados com espessura inferior à prevista no projeto, garantindo a resistência e a durabilidade da estrutura. Além disso, a empresa deve ajustar a execução de passeios e rampas de acesso para assegurar a acessibilidade e o fluxo adequado de pedestres.
Outra medida orientada é a regularização da camada de colchão de areia em trechos específicos da obra, onde a aplicação não atendeu aos parâmetros técnicos necessários para a estabilidade do pavimento.
O MPRN incluiu na recomendação que o Município de Ipueira promova o acompanhamento e a fiscalização adequada da obra por meio de seus órgãos técnicos. A administração municipal deve zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e exigir da contratada o cumprimento integral do cronograma e das normas de qualidade. O direcionamento busca impedir que o serviço seja recebido com defeitos que possam gerar custos extras de manutenção ou comprometer a segurança das vias urbanas em curto prazo.
O Ministério Público ainda recomendou que o Município se abstenha de realizar pagamentos por serviços que não estejam em conformidade com o projeto executivo até que as correções sejam efetivadas.
No documento, o MPRN destaca que o controle rigoroso sobre obras de pavimentação é essencial para evitar o desperdício de verbas e para garantir que a infraestrutura urbana atenda às necessidades reais dos moradores. O descumprimento das orientações pode resultar no ajuizamento de ações civis públicas para a reparação de danos e na responsabilização dos envolvidos.
A atuação do Ministério Público decorre da constatação de que falhas na execução de pavimentação asfáltica ou em paralelepípedos, quando não corrigidas durante a obra, reduzem drasticamente a vida útil do pavimento. A ausência de fiscalização eficiente por parte da prefeitura contribui para o surgimento de patologias precoces na engenharia viária. Com a recomendação, o órgão espera que a empresa e o Município adotem as providências administrativas necessárias de forma célere.
A empresa e a Prefeitura de Ipueira possuem prazo de 15 dias úteis para informar ao MPRN sobre o acatamento dos termos e detalhar as medidas adotadas para a correção dos trechos sinalizados. O acompanhamento do caso continuará sendo realizado pela Promotoria de Justiça para assegurar que a obra seja entregue com a qualidade prevista no contrato administrativo.
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