PREFEITURA DO RN QUER VIRAR BANCA DE JOGO
O prefeito de Encanto, no Alto Oeste Potiguar, Alberone Lima (PL), enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 005/2025 que cria a Loteria Municipal.
O projeto além de inconstitucional é questionável do ponto de vista moral em um momento em que o país discute os transtornos causados pela jogatina desenfreada.
“Loteria administrada por prefeitura?! Onde já se viu isso? Nem mesmo as mais ousadas casas de aposta imaginaram que um dia o próprio governo local tentaria disputar mercado com a Caixa Econômica Federal.”, questionou a vereadora Lídia Guedes (PL). “A Constituição Federal nem sequer autoriza os municípios a explorar esse tipo de atividade. A lei é clara: a competência para legislar sobre loterias é da União. Ou seja, essa proposta pode ser um verdadeiro tiro no pé jurídico, que só vai gerar ação judicial, escândalo e vergonha pública”, lembra a parlamentar.
A vereadora ironiza a iniciativa que classifica como vaga e sem segurança jurídica. “Prepare-se! Vem aí o ‘Tigrinho do Prefeito’… patrocinado pela Prefeitura de Encanto”, disparou.
A ironia da parlamentar não é sem razão. O projeto se justifica na Lei Federal 13.756/2018, que abriu a caixa de pandora da jogatina no Brasil.
Inconstitucional
A jogatina sob jugo municipal já foi considerada inconstitucional por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira o Projeto de Lei Complementar Nº 005.2025 – Cria o Serviço Públic
Por Blog do Barreto