MPRN RECOMENDA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO ANTECIPADA NA CÂMARA DE NÍSIA FLORESTA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, recomendou que a Câmara Municipal anule a eleição da Mesa Diretora para o período de 2027 a 2028. A votação sob questionamento ocorreu no dia 29 de abril de 2025 e resultou na recondução do atual presidente da casa legislativa.
A recomendação baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal que estabelecem que a eleição para o segundo biênio de uma legislatura deve respeitar o princípio da contemporaneidade. De acordo com esse entendimento, a escolha dos integrantes da Mesa Diretora só pode ser realizada a partir de outubro do ano que antecede o início do novo mandato.
A Promotoria de Justiça apurou que a eleição realizada em abril de 2025 foi feita de forma antecipada. A justificativa apresentada pela presidência da Câmara sobre a falta de um prazo específico no regimento interno foi considerada improcedente por contrariar as normas constitucionais e a jurisprudência da Suprema Corte.
O documento assinado pela Promotora de Justiça determina que o presidente da Câmara adote as medidas necessárias para anular o pleito em um prazo de dez dias úteis. Além da anulação, o MPRN orienta que nenhuma nova eleição para o biênio 2027/2028 seja convocada antes do mês de outubro deste ano.
O descumprimento das orientações contidas na recomendação poderá levar o MPRN a tomar medidas judiciais, como a abertura de uma Ação Civil Pública. A Câmara Municipal deve informar se vai acatar o pedido e enviar documentos que comprovem a anulação formal da eleição dentro do prazo estabelecido.
Confira a íntegra da recomendação.