PREFEITA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO IGNORA ORDEM JUDICIAL E SE RECUSA A FAZER CONCURSO
A prefeita Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, conhecida como Ceiça Lisboa, segue descumprindo decisão judicial que determinou a realização de concurso público e o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para regularizar os cargos efetivos do município.
A Ação Civil Pública nº 0800546-22.2024.8.20.5119, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), revelou que desde 2008 a Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento não realiza concurso público, mantendo a máquina administrativa sustentada por contratos temporários e indicações políticas.
De acordo com a decisão da juíza Gabriella Edvanda Marques Felix, a prefeita deveria ter feito um estudo técnico em 60 dias, elaborado e encaminhado projeto de lei em seguida à Câmara de Vereadores, e depois deflagrado o concurso público. Até o momento, nenhuma dessas etapas foi cumprida.
Enquanto isso, familiares, aliados políticos e pessoas ligadas à gestão seguem ocupando cargos comissionados e contratos temporários, muitos deles até o terceiro grau de parentesco com integrantes da própria administração
O Ministério Público já havia alertado para essa situação em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014, também descumprido, no qual o município se comprometia a regularizar o quadro funcional. A falta de concurso e a proliferação de contratações sem critérios comprometem a transparência e a moralidade administrativa, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal.
O descumprimento da decisão judicial pode resultar em multa pessoal, processo por improbidade administrativa e até afastamento da prefeita Ceiça Lisboa do cargo.