VALE DO AÇU: DECRETO MODIFICA MEDIDA ANTERIOR QUE FAZ REFERÊNCIA AO PROJETO IRRIGADO DO BAIXO AÇU

A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha, assinam o Decreto nº 23.576, desta terça-feira (20), que é exibido por inteiro na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado do RN.

Ele teve por propósito alterar o Decreto nº 31.313, do dia 22 de março de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária em definitivo dos lotes agrícolas do Projeto de Irrigação Osvaldo Amorim, o Baixo Açu, na microrregião do Vale do Açu.

Agora, em face do ato desta quarta-feira, o citado Decreto Estadual nº 31.313 passa a vigorar com as seguintes alterações: “artigo 1°...deverão ser ajustados conforme os novos valores estabelecidos, fixando-se como data final, para fins de atualização monetária, o dia 31 de dezembro de 2026, procedendo-se, quando for o caso, às devidas compensações”.