PREFEITO DE OURO BRANCO É INVESTIGADO PELO MPRN
As dívidas em questão referem-se a ressarcimentos ao erário e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) contra ex-vereador Ediwilson Araújo, que, conforme prevê a legislação, deveriam ser executadas pelo Município. A omissão do gestor em promover a cobrança desses valores pode configurar ato de improbidade administrativa, por violar o princípio da legalidade e causar dano ao erário.
Segundo informações relatadas por servidores da área da saúde e pacientes, uma pessoa que não ocupa cargo público efetivo ou comissionado estaria exercendo, de forma “voluntária”, a direção da Policlínica Municipal. A atuação informal inclui funções administrativas e de gestão, o que preocupa especialistas em controle público. Não há no município nenhuma legislação que autorize ou regulamente o exercício voluntário de cargos de direção na saúde pública, o que pode configurar usurpação de função pública e gerar riscos à legalidade dos atos administrativos ali praticados.
A Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó já teria solicitado informações oficiais à Prefeitura sobre ambos os casos.
Irregularidades em série
A gestão do prefeito Samuel Souto já foi alvo de outras representações por falta de transparência, descumprimento da Lei de Acesso à Informação, e uso político da máquina pública, inclusive com suspeitas de propaganda eleitoral antecipada.
A população de Ouro Branco aguarda uma resposta do Ministério Público quanto às medidas que serão adotadas diante de mais este episódio que, se confirmado, compromete a legalidade da gestão pública e o bom uso dos recursos municipais.