RECEITA FEDERAL VAI PERDOAR AUTOMATICAMENTE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE MEIS
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O benefício não exige solicitação do contribuinte e inclui juros e multas.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
O que entra no perdão?
A remissão abrange a contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), desde que vencida até 13 de outubro de 2026. Os valores de ICMS e ISS não serão perdoados e continuarão sendo cobrados.
A remissão abrange a contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), desde que vencida até 13 de outubro de 2026. Os valores de ICMS e ISS não serão perdoados e continuarão sendo cobrados.
É necessário fazer algum pedido?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento automaticamente, inclusive de débitos parcelados ou em cobrança. Se o parcelamento também incluir ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.
Não. A Receita Federal fará o cancelamento automaticamente, inclusive de débitos parcelados ou em cobrança. Se o parcelamento também incluir ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não vale para quem encerrou o registro ou deixou de ser MEI. Já os contribuintes que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não vale para quem encerrou o registro ou deixou de ser MEI. Já os contribuintes que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Outras obrigações continuam
Mesmo com o perdão, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
A Receita também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para análise da contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição previdenciária.
Mesmo com o perdão, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
A Receita também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para análise da contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição previdenciária.
Como consultar as dívidas?
Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal.
Portal Regularize: consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Portal Regularize: consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.