PREFEITO ASSINA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE, DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES EM ALTO DO RODRIGUES
O prefeito Nixon Baracho (DEM), assinou o Projeto de Lei (PL) Nº 07/2020 aprovado pelo Poder Legislativo municipal, referente a distribuição de cestas básicas e kits de higiene, destinados as famílias carentes do município de Alto do Rodrigues, como medida para o enfrentamento ao estado de calamidade decretado em 07 de abril de 2020, mediante o decreto nº 09/2020, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Com a sanção do PL, fica a gestão autorizada a fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus). As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de alimentos conforme estabelecido no PL, passarão por avaliação social realizada pelos profissionais que compõem o serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com os critérios para recebimento que serão fixados pelo serviço social da Secretaria de Assistência Social (SEMTHAS), e com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Para ter direito ao benefício, as famílias terão que se enquadrar na situação sócio-econômica de baixa renda, e somente em seguida, o recebimento da cesta básica de alimentos, através do cadastro na SEMTHAS.
O PL também autoriza o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando suprir necessidades mínimas de alimentação no período excepcional em face da interrupção de atividades nas escolas.
Confira mais detalhes no PL:
