GOVERNO DO RN FACILITA ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A lei é antiga, de 1996, e já passou até por mudanças. A última delas, no fim do ano passado, quando incluiu pessoas com deficiência auditiva e autistas na relação das que tem direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), e independentemente da potência do veículo.
Mas para ter acesso ao benefício, muitas pessoas ainda enfrentavam as dificuldades impostas pela burocracia. O que motivou Tercio Tinoco, presidente licenciado da Sadef e pré-candidato a vereador em Natal a procurar a Secretaria Estadual de Tributação em busca de soluções.
Na reunião, o secretário Carlos Eduardo Xavier regularizou a exigência de laudos médicos. Ficou acertado que o condutor do veículo deve apresentar apenas o laudo emitido pelo Detran, e o não-condutor apresente apenas o laudo médico de profissional credenciado do SUS. A Secretaria, portanto, deixará de exigir a entrega de ambos os laudos.
“Outro problema era que quando uma pessoa com deficiência solicitava o benefício, mas tinha o pedido negado, o processo era imediatamente arquivado. Agora, nós teremos direito à defesa, para provar o direito ao benefício”, explica Tercio Tinoco.
A SET/RN também garantiu a dispensa de apresentação de nota fiscal de instalação do pomo giratório na direção veicular. O pomo é um equipamento que auxilia o manuseio do volante do veículo quando se utiliza apenas uma das mãos, mas que segundo Tercio, pode ser facilmente instalado, sem necessidade de contratar alguém que faça o serviço.
Em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as pessoas com deficiência continuam com isenção do imposto na compra de veículos 0KM, de até 70 mil reais, a cada 4 anos. E quem tem carteira de habilitação vai precisar apresentar apenas o laudo do Detran. Antes, o condutor precisava apresentar ainda laudos de 3 médicos diferentes credenciados ao SUS. “A reunião foi extremamente produtiva, com respostas positivas a todas as nossas solicitações, facilitando o acesso ao direito garantido por lei”, comemora Tercio.