MPRN RECOMENDA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Câmara Municipal de São Gonçalo providencie a identificação externa de todos os seus veículos oficiais. A medida está orientada em uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado e destinada ao presidente da Câmara Municipal da cidade. O MPRN fixou o prazo de 30 dias para que a medida seja implementada.
A identificação deve ser feita com um adesivo que contenha o brasão oficial do Município e as frases “Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante” e “Uso Exclusivo em Serviço”. O tamanho do adesivo deve permitir a fácil visualização pelos cidadãos. A recomendação foi emitida levando em consideração a informação de que existem veículos automotores locados à Câmara Municipal sem identificação e que estariam sendo utilizados para fins pessoais dos parlamentares.
A recomendação registra ainda que a frota oficial deve destinar-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que esteja vinculada. A ausência de identificação externa dos referidos veículos inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade quanto à sua correta utilização, configurando ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.
O MPRN estabeleceu o prazo de 30 dias para que a autoridade destinatária manifeste-se acerca do acatamento ou não do que foi recomendado, bem como remeta à Promotoria de Justiça informações acerca das providências tomadas ou explicações dos motivos para a não adoção da medida recomendada.