DELAÇÃO LIVRA EX-PROCURADORA DE PENA POR ESQUEMA DE CARGOS FANTASMAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN

A ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Rita das Mercês Reinaldo, foi condenada pela operação Damas de Espadas, um esquema de cargos fantasmas do Legislativo potiguar. Contudo, por conta da delação premiada, a pena foi substituída por serviços comunitários e multa compensatória, em acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

A decisão judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, juiz Ivanaldo Bezerra dos Santos, reconheceu a culpabilidade da ré em sete crimes de peculato. A pena base foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, acrescida de 1/3 pela função pública exercida pela ré e 2/3 pelo crime continuado, totalizando a pena definitiva de 11 anos, um mês e dez dias.

Em razão da colaboração premiada, a pena privativa de liberdade foi substituída por quatro anos de prestação de serviços comunitários, à razão de sete horas semanais, em local a ser definido pelo juízo da execução penal. A ré também foi condenada ao pagamento de multa compensatória, que consistiu no perdimento de dois apartamentos e 50% de um lote em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

Motivação da Decisão:

A decisão judicial destacou a gravidade dos crimes praticados pela ré, que, em razão de sua função pública, tinha o dever de zelar pelo erário público. O magistrado também considerou o número de crimes cometidos, o valor desviado e o fato de que os recursos públicos foram utilizados em benefício próprio e de terceiros.

Impacto da Decisão:

A condenação de Rita das Mercês Reinaldo é um importante passo no combate à corrupção no Rio Grande do Norte. A decisão serve como exemplo para outros agentes públicos e demonstra o compromisso do Judiciário com a punição exemplar dos crimes contra a administração pública.

Bens perdidos:

Por causa da punição, o juiz determinou o "perdimento dos seguintes imóveis":

a) Apartamento nº 108, do Condomínio Residencial Porto Veleiro, situado na Rua Xisto Tiago de Medeiros, nº 100, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN;

b) Apartamento nº 208, do Condomínio Residencial Porto Veleiro, situado na Rua Xisto Tiago de Medeiros, nº 100, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN;

c) 50% do lote nº 30 do Condomínio Quintas do Lago, situado no município de Areias/PB, adquirido da empresa CL Empreendimentos Imobiliários LTDA.