MUNICÍPIOS CORREM RISCO DE PERDER RECURSOS DO FUNDEB
O prazo para que os municípios do Rio Grande do Norte regularizem o envio de dados contábeis aos sistemas federais e garantam acesso à complementação do Fundeb referente ao exercício de 2026 se encerra no dia 31 de agosto deste ano. De acordo com informações do Ministério da Educação (MEC), atualizadas até 19 de maio, 31 municípios potiguares e o próprio Governo do Estado ainda apresentava pendências no cumprimento das exigências legais para habilitação à modalidade VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Caso a documentação não seja entregue no prazo, os entes não receberão os recursos da complementação federal.
Entre os municípios listados, estão Areia Branca, Brejinho, João Câmara, Parnamirim, Nísia Floresta e Pedro Avelino. Os dados, disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apontam falhas como ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e não encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), descumprindo artigos da Lei nº 14.113/2020 e da Constituição Federal.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN) reconhece o risco concreto de inabilitação de entes locais ao repasse de 2026 e atribui parte do problema à falta de articulação entre os setores contábil e educacional das prefeituras. “A UNDIME tem desempenhado um papel ativo no apoio técnico às gestões municipais, promovendo capacitações, reuniões técnicas e encontros regionais voltados às Secretarias Municipais de Educação”, destacou a entidade.
O risco causado por esse atraso já tinha sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em nota técnica no dia 13 de maio. À época, levantamento da Corte de Contas apontava 18 municípios com pendências. O relatório do MEC aponta 31 municípios. A diferença entre os números pode ser explicada por uma possível rejeição da documentação enviada por parte das cidades potiguares. Ou seja, a prestação de contas foi enviada, mas não foi aprovada pelo MEC.
Para a UNDIME, a “perda desses recursos representa um prejuízo significativo à rede municipal de ensino, já que a complementação-VAAT corresponde a valores adicionais que fortalecem a execução de políticas públicas educacionais”, como remuneração dos profissionais, manutenção e aquisição de materiais.
O Fundeb tem sua distribuição baseada em três modalidades: VAAF (Valor Anual por Aluno Fundeb), VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). O VAAT depende do envio de dados ao SIOPE e SICONFI e da apuração de que o valor calculado localmente é inferior ao VAAT mínimo nacional.
A Secretaria de Educação do RN informou que a rede estadual está em dia com as exigências. Segundo informou a assessoria, “os dados foram entregues em 02/06 e que a validação final foi feita também na mesma data.