STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE PARTILHA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO APÓS 13 ANOS E PODE IMPACTAR FINANÇAS DO RN
O julgamento da lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo será retomado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (06) após 13 anos. A Corte irá debater acerca da constitucionalidade da lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso ainda durante o governo Dilma Rousseff. O processo, que trata da divisão dos recursos entre estados produtores e não produtores de petróleo e gás natural, estava suspenso desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. O Rio Grande do Norte, ao lado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e mais 18 estados, é favorável à redistribuição aprovada pela lei de 2012.
Dados da ANP apontam que o Rio Grande do Norte arrecadou R$ 238,33 milhões em royalties do petróleo em 2025. Já os municípios potiguares receberam repasses de R$ 382,71 milhões. No total, o valor distribuído entre o estado e os municípios foi de R$ 621 milhões no ano passado.
De acordo com Pedro Albuquerque, assessor técnico do Observatório da Indústria Mais RN, da Fiern, a suspensão da lei representou uma perda de oportunidade fiscal relevante para o RN. “A estimativa de 2019 apontada pela CNM indicava uma perda potencial de R$ 8,3 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões para o Governo do Estado e R$ 2,66 bilhões para os municípios, caso não houvesse mudança na repartição”.
Dados mais recentes apontam que 144 dos 167 municípios potiguares teriam sido afetados, com perdas acumuladas de R$ 762 milhões de 2013 a 2024 – ou seja, caso a lei estivesse em vigor, a distribuição beneficiaria o RN. “Em termos fiscais, isso afeta diretamente a capacidade de planejamento municipal. Municípios menores, com baixa base tributária própria, tendem a depender mais de transferências intergovernamentais”, diz Albuquerque.
Para Zé Augusto, presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), a redistribuição é estratégica. “Isso é de fundamental importância, porque os municípios, principalmente os pequenos, como a maioria aqui no RN, dependem de repasses constitucionais. E estão ocorrendo quedas de arrecadação”, afirmou em entrevista à rádio Jovem Pan News Natal nesta terça-feira (5).
Os grandes estados produtores estimam prejuízos bilionários caso a lei seja tida como constitucional pelo Supremo. Os mais impactados devem ser o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que juntos receberam mais de 90% dos royalties pagos aos estados em 2025, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O processo começou por meio de ação movida pelo estado do Rio de Janeiro, que responde por cerca de 86% da produção nacional de petróleo. Na ação, o Rio alega que a lei é inconstitucional. Em 2013, a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei e manteve as regras atuais de distribuição.
A decisão do STF poderá redefinir a forma como os royalties são distribuídos no país. Segundo a Lei 12.734/2012, estados e municípios não produtores passam a ter direito a 49% da arrecadação com royalties do petróleo, ante os 7,5% praticados hoje. A distribuição segue critérios dos fundos de participação de estados e municípios.
Para a CNM, há uma “forte desproporcionalidade” na arrecadação dos royalties. “Em conjunto com 19 estados, a CNM defende a correção dessas distorções sem excluir os entes confrontantes da partilha”, diz comunicado da entidade.
A lei foi aprovada em 2012 na esteira de debates sobre a criação de um fundo para investimentos em educação e saúde com recursos da atividade petrolífera. À época, Dilma Rousseff vetou a lei, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
A proposta articulada pela CNM neste ano dispensa o pagamento retroativo dos royalties e prevê transição gradual da distribuição dos recursos entre estados e municípios.
Hugo Fonseca, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do RN, destaca que a distribuição dos royalties é realizada para 107 municípios potiguares e é parte essencial de suas economias. “Qualquer alteração, seja para mais ou para menos, terá impacto do ponto de vista econômico para esses municípios, que hoje já contam com esse recurso até para pagamento de folhas salariais e manutenção de serviços básicos”, diz.
Segundo Pedro Albuquerque, do Observatório da Indústria, o RN é favorável à lei por considerar que ela reduz as desigualdades regionais ante um “critério de repartição que se tornou desproporcional diante da nova escala econômica da exploração marítima (pré-sal) no eixo entre São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo”.
Procurada pela reportagem, a ANP afirmou que “não comenta ações judiciais em andamento” e que faz a distribuição dos royalties com base nos critérios previstos em lei.