PREFEITURA DE CRUZETA AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
A Prefeitura de Cruzeta sancionou a Lei nº 1.277, autorizando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte desta quarta-feira (3).
De acordo com a legislação, o certame será destinado ao preenchimento dos cargos permanentes previstos na Lei Complementar nº 91, de 28 de maio de 2026, que instituiu e reestruturou o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal.
A execução do concurso ficará sob responsabilidade da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta, com apoio dos setores administrativos competentes. De acordo com a legislação, ainda não foi definida a quantidade de vagas, cargos contemplados, salários ou cronograma para publicação do edital.
A nova lei estabelece que a realização do concurso deverá observar critérios legais, orçamentários e financeiros, incluindo a existência dos cargos criados por lei, disponibilidade de recursos no orçamento da Câmara, compatibilidade com os limites de gastos com pessoal e homologação final do certame pela autoridade competente.
O texto também prevê que a seleção poderá ocorrer por meio de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza dos cargos e as regras que serão definidas no edital.