TCE/RN: JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve a decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) que aplicou multa de R$ 53.184,93 ao ex-prefeito de Brejinho, cidade da região Agreste potiguar, João Batista Gomes Gonçalves, em razão de irregularidades na manutenção de contratações temporárias no município.

A decisão foi tomada por unanimidade, em julgamento realizado no dia 08 de setembro corrente, registra a informação exibida, por completo, por intermédio do portal digital do TCE/RN na internet.