MINISTÉRIO PÚBLICO JOGA DURO COM PREFEITO DE PENDÊNCIAS QUE ESTÁ PROIBIDO DE CONTRATAR SEM LICITAÇÃO, BANDAS E ARTISTAS
O Ministério Público começou a jogar
duro com a Prefeitura Pendências e por determinação do Promotor de
Justiça, Marcos Adair Nunes, o prefeito Ivan Padilha, do PMDB, está
agora, proibido de contratar sem licitação banda e artistas para se
possa verificar o valor contratado pela Prefeitura para pagamento de
bandas e outros artistas, observando e cotejando os valores de mercado e
os padrões remuneratórios da referida prestação de serviço.
O prefeito Ivan Padilha não pode mais se esconder sob o manto da inexigibilidade de licitação por meio de intermediários – sejam eles ocultos ou visíveis –, especialmente através de carta de cessão de direitos, carta de exclusividade ou qualquer outro instrumento que demonstre não ser o intermediário empresário efetivamente exclusivo do artista ou do grupo de artistas.
De acordo com documento publicado ontem no Diário Oficial do Estado, o promotor Marcos Adair Nunes,exige que o prefeito deflagre o devido procedimento licitatório para todas a contratação de bens e serviços pertinente à realização do respectivo evento cultural, caso não exista empresário efetivamente exclusivo do artista ou da banda.
O MP orienta que o prefeito observe o valor contratado pela Prefeitura para pagamento de bandas e outros artistas, observando e cotejando os valores de mercado e os padrões remuneratórios da referida prestação de serviço; e que não realize pagamentos antecipados a bandas, artistas ou a quaisquer outros contratados, exigindo a comprovação da efetiva prestação do serviço para pagamento, em obediência aos arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei 4.320/64.
O prefeito Ivan Padilha não pode mais se esconder sob o manto da inexigibilidade de licitação por meio de intermediários – sejam eles ocultos ou visíveis –, especialmente através de carta de cessão de direitos, carta de exclusividade ou qualquer outro instrumento que demonstre não ser o intermediário empresário efetivamente exclusivo do artista ou do grupo de artistas.
De acordo com documento publicado ontem no Diário Oficial do Estado, o promotor Marcos Adair Nunes,exige que o prefeito deflagre o devido procedimento licitatório para todas a contratação de bens e serviços pertinente à realização do respectivo evento cultural, caso não exista empresário efetivamente exclusivo do artista ou da banda.
O MP orienta que o prefeito observe o valor contratado pela Prefeitura para pagamento de bandas e outros artistas, observando e cotejando os valores de mercado e os padrões remuneratórios da referida prestação de serviço; e que não realize pagamentos antecipados a bandas, artistas ou a quaisquer outros contratados, exigindo a comprovação da efetiva prestação do serviço para pagamento, em obediência aos arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei 4.320/64.
(blog do VT).