ALÍQUOTA SOBRE DIESEL SERÁ DE R$ 1,006
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixou em R$ 1,0060 a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o óleo diesel S10, o mais usado no País. A decisão dos secretários estaduais de Fazenda atende a determinação da lei complementar nº 192 de 2022, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e que determina a adoção de uma alíquota uniforme. A nova regra passa a valer a partir de 1º de julho.
A regra mudou o modelo da cobrança do tributo, que deixa de ser um porcentual sobre o custo final na bomba para ser um valor fixo sobre o litro. No caso do diesel, se um valor fixo não fosse definido em consenso pelos Estados seria adotada a média de preços dos últimos cinco anos. Essa medida, entretanto, resultaria em perda de até 30% na arrecadação aos cofres dos governadores.
A medida poderia aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) - esses governos locais aplicam atualmente uma taxa menor do que outras regiões. Isso porque o valor de R$ 1,006 é superior ao equivalente em porcentagem cobrado atualmente pela maioria dos Estados.
Para evitar essa alta, os secretários decidiram criar um incentivo fiscal, que faria o aumento não recair sobre o consumidor final. A decisão do Confaz contém em anexo um subsídio de ajuste de equalização de carga cuja repercussão não ultrapassará a arrecadação em vigor para o Estado, a partir do parâmetro do congelamento de novembro.
"A exemplo, o Estado de Sergipe aplicará um subsídio de ajuste de R$ 0,0945 à alíquota uniforme, o que, na prática, resultará numa carga de R$ 0,9115 por litro de S10 para o Estado, ou seja, mesmo contexto de fiscalidade hoje em vigor", informaram os secretários, em nota.
A medida valerá a partir de 1º de julho para que os Estados possam ajustar o sistema que administra a distribuição de arrecadação, assim como o programa da nota fiscal eletrônica para o novo modelo de tributação do ICMS seja adaptado. Até lá os valores congelados de novembro de 2021 desse combustível continuarão sendo aplicados.
O Confaz também prorrogou por 90 dias, até 30 de junho, o congelamento do ICMS que incide sobre o preço final da gasolina, etanol e gás de cozinha. Segundo os secretários de Fazenda, o congelamento já reduziu em R$ 1 bilhão por mês os recursos de ICMS dos combustíveis para os Estados até fevereiro de 2022. A partir de março, a estimativa é que a perda de arrecadação chegue a R$ 1,15 bilhão por mês.
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, durante esse prazo os Estados devem estudar os valores que serão fixados para os três combustíveis.
Estados perderão R$ 14 bi com ICMS congelado
O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou nesta quinta-feira que os Estados devem perder R$ 14 bilhões em arrecadação com o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis. O Confaz prorrogou por mais 90 dias o congelamento do tributo sobre o preço final da gasolina, etanol e gás de cozinha.
Segundo Padilha, os Estados têm perdido sistematicamente receitas decorrentes da arrecadação de impostos. Ele relembrou decisões tomadas pela Justiça que reduziram as alíquotas cobradas dos setores de energia elétrica e de telecomunicações.
"Em média, 70% das receitas dos Estados decorrem da arrecadação do ICMS. Em média, 20% da arrecadação dos Estados com ICMS decorrem da tributação de combustíveis. Os Estados têm sido prejudicados sistematicamente", disse ele.
Padilha ainda afirmou que eles estão sofrendo com congelamento do ICMS de combustíveis por cinco meses e serão afetados por mais de 12 meses com o congelamento do tributo para o diesel. "Os Estados ficarão sem ajuste na tributação do ICMS do diesel por 17 meses. A redução do IPI vai tirar outros R$ 12 bilhões de Estados e municípios", afirmou.
A criação de um fundo de equalização para combustíveis, que está em debate no Congresso Nacional, deveria ser criado para amortecer os aumentos nos preços dos combustíveis, disse Padilha.