TCE CONDENA PRESIDENTE DO IPERN POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS DO RN
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) condenou o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do RN, Nereu Linhares, a ressarcir ao erário público valores de aposentadorias de servidores estaduais pagos de forma irregular, em descumprimento a várias decisões anteriores da Corte de Contas.
De acordo com o tribunal, o Ipern vem descumprindo, há mais de um ano, centenas de decisões do TCE e realizando pagamentos indevidos. O dano total, seria superior a R$ 2,2 milhões.
Porém, o julgamento mais recente envolveu apenas 10 processos. Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado à unanimidade na última terça-feira (23), o valor a ser ressarcido pelo presidente do Ipern ainda deverá ser apurado pela equipe técnica da Diretoria de Atos de Pessoal.
Nereu Linhares foi multado em R$ 1 mil em cada um dos 10 processos julgados na sessão relativos ao descumprimento de decisões do TCE. Além disso, foi determinado, após o trânsito em julgado, o desconto da multa na folha de pagamento do presidente, em caso de não recolhimento espontâneo.
“O Ipern está há mais de um ano descumprindo as decisões desta Corte, situação que caracteriza completa e inédita – nessa dimensão – mora com as determinações decorrentes de competência constitucionalmente estabelecida ao TCE/RN e que, consequentemente, já se contabiliza um número significativo de decisões descumpridas e, igualmente, representa efetivo dano ao erário estadual”, aponta o voto.
Presidente reclama de decisões divergentes da Justiça
Ao g1, Nereu Linhares confirmou que tinha conhecimento de todas as determinações do TCE, mas reclamou de decisões divergentes da Justiça Estadual sobre o assunto. Ele diz que vai consultar a procuradoria geral do estado para saber qual decisão seguir.
De acordo com o presidente do Ipern, as decisões do Tribunal de Contas determinaram a suspensão de pagamento de valores como insalubridade, adicional noturno e localização geográfica que foram incorporadas às aposentadorias dos servidores - principalmente os da saúde - desde 2014.
"Um servidor aposentado que teve essas três gratificações incorporadas ao vencimento, sem elas, pode perder cerca de 70% do que vem recebendo desde 2014. São cerca de dois mil servidores nessa situação", explicou.
Ele disse que o governo iria cumprir a decisão, porém, o Sindicato dos Servidores da Saúde recorreu à Justiça Estadual. Na primeira instância, o juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu liminar favorável ao sindicato para que o governo se abstivesse de suspender o pagamento.
O governo recorreu, mas perdeu em decisão da segunda instância, na 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publicada em janeiro. Porém, o Tribunal de Contas também recorreu da decisão da primeira instância e saiu vitorioso em decisão da 3ª Câmara do TJRN em fevereiro.
"O governo não vai se furtar de cumprir a decisão. Mas, para a gente, estamos com duas decisões: uma dizendo que é para tirar o valor outra que não é para tirar. Eu não tenho como cumprir uma decisão que envolve cerca de 2 mil pais e mães de família se eu não sei qual está valendo. Não sei se o tribunal tem conhecimento dessas decisões liminares divergentes", afirmou Nereu Linhares.
"Acredito que o Tribunal de Contas vai rever essa questão das multas, porque a parte menos culpada sou eu", complementou.
Ainda de acordo com ele, além do processo coletivo, há dezenas ou centenas de processos individuais de servidores aposentados que estão ganhando liminares favoráveis à manutenção do pagamento.
O g1 procurou o Tribunal de Justiça para saber qual das duas decisões - a da 2ª e a da 3ª Câmara - está em vigor, mas não recebeu posicionamento até a última atualização desta matéria.
Apuração de responsabilidade
O Tribunal de Contas do Estado também apura, através de um processo, a responsabilidade do presidente do Ipern, Nereu Linhares, em relação ao descumprimento de decisões relativas a aposentadorias.
Ainda de acordo com o voto do relator, até dezembro, foram contabilizados 498 processos de aposentadoria com pagamentos irregulares, por estarem em contradição com decisões do Tribunal de Contas. Até, então o dano seria superior a R$ 2,2 milhões.
Considerando que os processos julgados na sessão do dia 23 não foram objeto da apuração de responsabilidade já instaurada, a nova decisão do TCE impõe também a renovação das determinações contrariadas em cada um dos 10 processos, com imposição de multa diária no valor de R$ 200,00.
Além disso, determina o envio de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de improbidade administrativa e possíveis ilícitos penais.