“A APLICAÇÃO DE MÁ FÉ DOS RECURSOS PÚBLICOS É EXCEÇÃO”, DIZ PRESIDENTE DO TCE/RN
No exercício da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela segunda vez, a primeira foi no biênio 2017-2018, o conselheiro Gilberto Jales fala da evolução técnica das auditorias e do controle externo da Corte, mas admite que a demora no julgamento das contas de gestores públicos, reclamado por prefeitos, por exemplo, é um problema a ser enfrentado.
Porém, o conselheiro Gilberto Jales assegura que “é necessário tempo para análise das contas com segurança e que se dê ao gestor a possibilidade do direito da legítima defesa, do contraditório e de forma que se dê ao legislativo o maior número de evidências e de base para fazer o seu julgamento”. Jales diz que o TCE tem tido a preocupação de acompanhar a aplicação dos recursos com mais rigor e transparência, um trabalho preventivo e de orientação ao gestor público: “Melhor do que correr atrás do leite derramando, é evitar que isso aconteça”.
Quais são os desafios atuais do que o senhor ´pode enfrentar nesta sua segunda gestão, quatro anos depois de ter sido presidente do TCE?
A grande diferença são os novos desafios das instituições. De uma maneira geral e com o Tribunal de Contas do Estado não é diferente, que é o de dar resposta à sociedade a resposta à altura que do que a sociedade exige, dar retorno dentro da expectativa que a sociedade tem. O controle externo evoluiu bastante nesses nos anos e essa evolução é positiva e muito rápida, no sentido de que hoje é muito mais do que avaliar conformidades das contas pública, é avaliar a eficiência das políticas públicas, é um controle mais permanente, um controle mais concomitante, mais proativo, mais preventivo, e ser sempre uma instituição que possa inclusive apontar rumos pra boa gestão pública, que não exige somente que o mal gestor seja punido se for o caso e se for necessário. A gestão pública precisa muito mais de uma instituição que possa apontar os avanços, nesse sentido é o grande desafio do Tribunal de Contas nesses tempos modernos, de todos os Tribunais de Contas do Brasil, essa questão da transparência pública, tornar cada vez mais a gestão próxima da população para que o controle social possa apoiar o controle externo, pra isso há necessidade da transparência, cada vez mais acompanhando em tempo real a aplicação dos recursos, porque melhor do que correr atrás do leite derramado é evitar que isso aconteça. Então o tribunal tem tido essa preocupação e esse é o grande desafio de fazer todo esse trabalho, cumprir todas as suas obrigações constitucionais dentro das limitações que nós temos, limitação de pessoal, de orçamento, etc.
A internet já tem três décadas e influenciou na evolução dessa eficiência?
Hoje não tramita mais um processo no Tribunal, seja do ponto de vista administrativo ou de processo controle externo que não seja eletronicamente. A nossa comunicação com o gestor se dá eletronicamente, o processo tramita eletronicamente, tudo se dá dessa forma e aliado a isso uma série de ferramentas processuais que o Tribunal vem desenvolvendo, às vezes trazendo de outros Tribunais de Contas, adaptando à nossa realidade, de outras instituições, mas fazendo com que a tramitação do processo se dê e a gente possa fazer muito mais com menos. Por exemplo, a possibilidade de ter acesso a bancos de dados diversos, desde bancos de dados de outras Cortas de Contas da região Nordeste e do resto do do Brasil, como do Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e cruzar essas informações. Pra isso foi se desenvolvendo um setor de inteligência no TCE, que é capaz, de produzir essas informações muito rapidamente muito seguras.
Quais são os objetivos agora dessa nova gestão?
Elegemos dentro do planejamento estratégico do Tribunal, que foi revisto agora, que coincidiu com o início da nossa gestão. Elegemos como prioridade a questão da própria comunicação do Tribunal com a sociedade, a necessidade de estar se informando e informando a sociedade de tudo que acontece, a implantação de uma política de gestão de pessoas dentro do Tribunal que possa ser espelhada também por outras instituições, isso é um desafio e também foi eleito como uma prioridade da gestão a questão voltada ao controle mais e eficiente e concomitantemente de acompanhamento das políticas públicas.
Qual a finalidades dessas reuniões regionais que o TCE vem, recentemente, fazendo com os gestores municipais?
Também é obrigação constitucional do TCE orientar os gestores através de consultas formalizadas, mas ainda orientamos através da nossa Escola de Contas , temos muitas ações de capacitação através de cursos ou eventos. Especificamente, esses encontros regionais, montamos através da escola um programação que realizamos em Martins, atendendo municípios do Alto Oeste; em Mossoró e na Região Metropolitana de Natal e na metade de agosto vamos a Caicó fechando todo o Estado. Essa programação se compõe de palestras e cursos mas o nosso técnico estão lá dois dias nesse município tirando dúvida do gestor e levando temas que são atuais, que foram levantados a partir dos próximos processos de controle externo, erros recorrentes, questões que sempre aparecem nas prestações, a partir de demandas levantadas junto aos próprios gestores e também a partir de assuntos que são novos, por exemplo, a nova lei de licitações que está pra entrar em vigor e é missão do Tribunal orientar os gestores para utilização e aplicação da lei.
Apesar dessas inovações, prefeitos reclamam da demora na avaliação das contas, acham que isso traz insegurança jurídica, pode ser preocupação e que Tribunais de outros estados são mais ágeis nesses julgamentos?
Isso é um tema que sempre foi preocupação do Tribunal, que tem feito um esforço muito grande, como eu disse, para ter uma atuação concomitante e preventiva. Especificamente sobre contas de governo, não é novidade para ninguém, temos uma estrutura enxuta no que diz respeito ao número de auditores etc e um escudo de análise bem minucioso, porque é responsabilidade do Tribunal, dando ao gestor a possibilidade de se manifestar durante a análise no processo de julgamento. De 2017 pra cá essas contas passaram a receber pareceres do Ministério Público de Contas, são passos que podem levar um pouco mais de tempo na análise, mas são mais seguros do ponto de vista jurídico para análises de contas dos gestores. O Tribunal assumiu enfrentar esse problema nessa gestão, estamos para colocar praticamente em dia os maiores municípios do Estado, porque os volumes de orçamentos e de recursos maiores, mas também para avançar. Obviamente, essas contas de governo o TCE emite pareceres, após todo o trânsito em julgado, porque podem ter recursos das Câmaras para o Pleno, essas contas ainda vão ser julgados pelos legislativos municipais, a quem compete, segundo a Constituição, a manutenção ou não do parecer prévio do Tribunal. Sabemos que é um desafio, mas parece paradoxal, ao mesmo tempo que se fala da questão da tempestividade, mas é necessário tempo para que se analise as contas com segurança se dê ao gestor a possibilidade do direito da legítima defesa e de forma que se dê ao legislativo o maior número de evidências e de base para fazer o seu julgamento.
Alguns prefeitos acham que isso pode prejudicar mais na frente, nas eleições?
A gente sempre analisa do ponto de vista técnico, obviamente que a tempestividade é boa para todo mundo, o Tribunal sabe disso e tem buscado essa tempestividade. A questão política é por isso que no final as contas vão para as Câmaras de vereadores e a gente precisa dar um julgamento técnico e mais detalhado possível pra que esse julgamento seja feito do ponto de vista técnico. Agora, obviamente, não é fazer disso um muro de lamentações, pra ter uma ideia, é muito comum fazer comparações com estados vizinhos, nós temos metade dos auditores de controles externos que tem o Tribunal de Contas da Paraíba, talvez julguem um pouco mais rápido, mas julgamos no tempo que é necessário para se fazer uma boa análise.
Poucas vezes o TCE emitiu parecer reprovando contas do governo do Estado e da prefeitura de Natal, o que vem acontecendo recentemente, inclusive tendo contestação do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves?
É o que acabei de dizer, estamos dando espaço para contestação e se essa contestação for capaz de solucionar os apontamentos que a equipe técnica fez, o Tribunal não tem nenhum problema em reconhecer a contestação e reformar suas decisões. O que evoluiu muito foi a própria base legal, temos hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal com muitas exigências, um arcabouço legal não só os limites constitucionais, mas uma série de questões da própria contabilidade pública que exige detalhamento dessas contas, para não podermos fazer análise superficial, fazemos uma análise muito criteriosa, que realmente requer tempo e muitas vezes encontram questões que precisam de esclarecimentos e esse tempo de esclarecimento o Tribunal vai sempre dar para ter a certeza e a garantia de que não se cometeu uma injustiça com ninguém.
O TCE tem constatado indícios de corrupção, desvio de recursos públicos ou são mais questões técnicas ou aplicação de verba “carimbada” em outras áreas?
A aplicação de má fé é uma exceção. Temos constatado que há questões legais, orçamentárias, questões gerais da administração que o TCE busca orientar. Quando acontece um caso de malversação de recursos, desvio e dano ao erário, apura-se isoladamente, com auditoria especifica. Ocorre, ocorre, mas é um número muito pequeno, o que acontecem mais são questões que o TCE pode orientar, relacionadas a evolução de folha de pagamento, acumulação indevida de cargos, muitas vezes o gestão não tem conhecimento, toma conhecimento, resolve aquele problema e fica resolvido, vida que segue.