COMISSÃO APROVA MULTA DE ATÉ R$ 20 MIL PARA FESTA COM SOM ALTO EM ESPAÇO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a realização de festas em ruas e outros espaços públicos sem autorização prévia.
Para quem descumprir as regras, a multa será de até R$ 20 mil, além da apreensão dos equipamentos de som.
Caso sejam encontradas substâncias entorpecentes, os organizadores poderão responder criminalmente, conforme a lei Antidrogas. A presença de drogas no local será considerada circunstância agravante, podendo dobrar o valor da multa.
A proposta define como evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva uso de som potente sem autorização; aglomeração desordenada de pessoas; consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas; ausência das licenças exigidas por lei.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.