MP PEDE EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE NATAL
Esse valor é resultado de condenação a ressarcimento do erário determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com informação que consta na recomendação, Dickson Nasser teria sido condenado por receber subsídio mensal acima do limite constitucional.
A condenação citada refere-se ao exercício de 2009, quando ele presidia a Câmara Municipal de Natal. Mas o processo só transitou em julgado em 24 de julho de 2018. Em sua defesa, ele alegou que os subsídios obedeceram os princípios constitucionais.
Na recomendação, assinada pelo promotor Afonso de Ligório, é informado que ele foi condenado por isso a ressarcir R$ 73 mil mais multa de 10%. A recomendação foi direcionada ao prefeito e ao controlador-geral porque são eles os responsáveis pela representação judicial do Município.
No caso, o dinheiro será ressarcido à prefeitura. O promotor observa que em caso de omissão com relação à execução da dívida, os responsáveis pela cobrança poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.