CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES EM ALTO DO RODRIGUES
O PL se refere à dívidas que foram contraídas pelos agricultores por meio de linha de crédito que atendem a Agricultura Familiar (Pronaf) e os Mini e Pequenos Produtores Rurais.
Para que seja possível a concretização do ato do executivo, se faz necessário o aval dos vereadores em conformidade com a legislação.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 197.620,57.
O termo prevê liquidação de operações com valor originalmente contratado no limite de R$ 15.000,00 quando contratadas até o dia 31 de dezembro de 2006 e que receberão rebate de 95% sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores enquandrados no Pronaf, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura junto ao Banco do Nordeste para o cumprimento do referido termo.
O PL de iniciativa do executivo, foi votado e aprovado por unanimidade pela maioria dos vereadores (um total de sete) presentes à sessão plenária, uma vez que foi registrada a ausência justificada de 2 dos 9 parlamentares na noite desta segunda-feira, 28.
Durante os pronunciamentos, a maioria dos edis elogiaram a iniciativa do prefeito Nixon Baracho, enfatizando a importância da matéria e o enorme benefício que a mesma pode representar na vida dos produtores rurais.
Segundo a secretaria da Câmara, o documento deverá ser enviado ainda hoje ao gabinete do chefe do executivo municipal para sansão do prefeito Nixon Baracho e posteriormente retornará a Casa Legislativa, cumprindo assim os trâmites legais do Projeto de Lei.
Panorama do Alto