MPRN RECOMENDA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO PARA TRANSPORTE DE FAMILIARES DE JOVENS INTERNADOS EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Comissão Intergestores Bipartite a criação de um protocolo para garantir o transporte de familiares de adolescentes internados em unidades socioeducativas. A medida foca em jovens de cidades do interior, como Mossoró, que foram transferidos para Natal ou Parnamirim. Atualmente, a falta de recursos financeiros das famílias para custear as viagens impede a realização das visitas sociais e a convivência familiar.
A iniciativa partiu de um procedimento administrativo da 21ª Promotoria de Justiça de Natal para fiscalizar o cumprimento dos direitos desses adolescentes. O texto destaca que a transferência de jovens por motivos de segurança tem dificultado o contato com parentes devido aos custos do transporte intermunicipal. Decisões judiciais anteriores já apontaram que a ausência de visitas descaracteriza o objetivo pedagógico da medida aplicada aos jovens.
De acordo com normas federais, a responsabilidade de garantir assistência às famílias nesses casos é do Poder Executivo municipal. O município pode conceder benefícios para o acesso ao transporte quando o Estado não oferecer esse recurso diretamente. Embora a assistência direta seja municipal, a Fundação de Atendimento Socioeducativo também deve zelar pelos direitos dos internos e colaborar para viabilizar os meios de convivência com a família.
Um parecer técnico revelou que a fundação estadual não possui um orçamento garantido ou fluxo definido para o pagamento de diárias de motoristas em viagens longas. Essa situação gera uma dependência de acordos informais e instáveis entre o Estado e as prefeituras. Por esse motivo, o Ministério Público considera necessária a criação de uma norma oficial que organize essa responsabilidade compartilhada entre os entes públicos.
A Comissão Intergestores Bipartite tem o prazo de 30 dias para apresentar um calendário de discussões sobre a oferta desse transporte. O objetivo final é a elaboração de uma resolução que regulamente como os municípios do Rio Grande do Norte devem garantir esse direito em conjunto com o órgão estadual. A comissão é a instância responsável por pactuar os interesses da política de assistência social no Estado.
Dentro do mesmo prazo, o grupo deve informar ao MPRN as providências tomadas ou apresentar as justificativas caso não consiga cumprir a orientação. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais para assegurar o direito dos adolescentes e de seus familiares.