ABSURDO: VEREADORES APROVAM AUMENTO DO PRÓPRIO SALÁRIO EM MACAU.
Os chamados representantes do povo acham
que com uma bagatela de salário de 5 mil reais, não dar para suprir as
suas necessidades como legislador. Os vereadores de Macau não
satisfeitos com os seus rendimentos resolveram reajusta-lo por conta
própria e risco para R$ 7.500.00 reais, nada mais do que um aumento de
50% a mais de aumento em cima do próprio salário. Veja o que diz o DOM:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAU Nº 1057.
LEI Nº 1172/2016 DE 29 DE JULHO DE 2016
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2017 A
31/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA,
Prefeito Interino do Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado em parcela única, o
subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais). § 1º O total da remuneração dos vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal). § 2º O subsídio
individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no
art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado
Estadual, de acordo com a população do Município. § 3º Ocorrendo
qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos
vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de
enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O subsídio percebido pelos
Vereadores equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no
Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao
Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma
do Regimento Interno. Parágrafo único. A falta não justificada às
sessões, na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do
subsídio.
Art. 3º O Vereador Presidente da Câmara
Municipal, pelo exercício do cargo, além do subsídio, receberá, a título
de verba de representação de caráter indenizatório, 60% (sessenta por
cento) do subsídio fixado no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. O
Substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento da
verba de representação de caráter indenizatório prevista neste artigo,
proporcionalmente aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 4º É vedado ao Vereador o
recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de
qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional,
abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da
Constituição Federal).
Art. 5º Fica vedada a alteração do valor
do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura. § 1º Entende-se
como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou
quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral
anual concedida aos servidores. § 2º É assegurado reajuste anual dos
subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da
revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais,
conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser
observados os seguintes requisitos: I – Para concessão do reajuste
anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação
oficial (perda de poder aquisitivo da moeda). II – A extensão da revisão
aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral
anual aos servidores; III – A lei que estabelecer a revisão geral anual
aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão
geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. IV – Se for
concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do
período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o
percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores
ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 6º Poderão ser realizadas tantas
sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na
forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela
participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar,
conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal. Parágrafo
único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara
Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito
à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio “João Melo”, em Macau 29 de julho de 2016.
Einstein Albert Siqueira Barbosa- PREFEITO
João Batista Siqueira- Secretário de Administração e Recursos Humanos
Fonte: PMM