DEPUTADOS ESTADUAIS APROVAM AUMENTO DO ICMS DE 18% PARA 20%

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por 12 votos a favor e 11 contrários, o projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto será encaminhado para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT)

A proposta enviada pelo governo estadual prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025. A justificativa é de que mantendo-se as alíquotas atuais, o Rio Grande do Norte deve perder R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Há também desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.

Após a aprovação, a medida será encaminhada para a sanção da governadora. A aplicação do aumento, no entanto, não será imediata. O “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, previsto na Constituição Federal, determina que um tributo só pode ser reajustado 90 dias após da data da publicação da lei.

A Assembleia também aprovou um projeto substitutivo, por 16 votos a favor e 7 contrários, com a emenda que interrompe o aumento da alíquota caso o Governo Federal repasse ao Rio Grande do Norte compensação pelas perdas de arrecadação com os cortes no tributo este ano.

O governo estadual justifica que a compensação não tem valores ou prazo de início. A Secretaria Estadual de Tributação (SET) aponta que o Rio Grande do Norte amealhou mais de R$ 300 milhões em prejuízos. Para repor estas perdas, o Governo Federal precisa editar um decreto detalhando o repasse. A tendência é que a obrigação seja paga apenas em 2023, no início do governo Lula.