GOVERNO MANTÉM PROPOSTA DO ICMS MESMO COM COMPENSAÇÃO

O Governo do Rio Grande do Norte mantém o projeto de lei que prevê um aumento do ICMS, o principal imposto estadual, por dois anos. De acordo com o secretário Estadual de Tributação Carlos Eduardo Xavier, a proposta é uma medida cautelar e a gestão estadual defende que ela seja aprovada pelos deputados.

A proposta do Governo do RN é aumentar o ICMS por dois anos para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. A Secretaria de Tributação sustenta que leis federais fizeram o Estado perder receitas e reclama que o Governo Federal não compensou a queda na arrecadação.

De acordo com a Secretaria de Tributação, o projeto de lei do Governo do Estado prevê uma elevação da chamada “alíquota modal” – o piso do imposto – dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota seria de 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os Estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP). Com isso, a alíquota desses itens não pode ser superior à alíquota geral do tributo. Não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina – e o debate deverá ocorrer com o novo Governo.

Também na semana passada, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e voltou a incluir na lei a garantia de que a União deve compensar os Estados. Com isso, o Governo Federal ficará obrigado a compensar Estados e Municípios e garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação.

Porém, mesmo com essas duas decisões, Carlos Eduardo Xavier acredita que a proposta do Governo do RN ainda é pertinente. Em entrevista ao Jornal da Cidade, da 94 FM, nesta segunda-feira 19, ele defendeu a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa. “A gasolina é o carro chefe da arrecadação de ICMS e levou a maior pancada. Por exemplo, ela tinha alíquota de 27% aqui no Estado, e a base de cálculo era o valor que era vendido na bomba. Com as legislações, a alíquota passou a ser de 18%, ou seja, perdemos um terço da alíquota da gasolina, e a base de cálculo passou a ser a média móvel dos últimos cinco anos. Então a redução de arrecadação com a gasolina foi quase na base de 50%”, explicou.

O secretário pontuou que ainda há “muita incerteza” nos dois pontos, tanto no acordo promovido pelo STF quanto com a derrubada do veto pelo Congresso. “Primeiro, a gente ainda vai negociar com o próximo Governo a questão da gasolina. Segundo, essa operacionalização de manutenção dos percentuais constitucionais não é simples, precisa de um decreto regulamentador do Governo Federal. São duas questões que ainda não estão claras”, frisou ele.

A posição do Governo do Estado, segundo Carlos Eduardo Xavier, é negociar com os deputados para que haja um dispositivo no Projeto de Lei “dizendo que, se materializando as compensações do mínimo constitucional da educação e saúde em 2023, o projeto perde automaticamente a vigência”. Para o secretário de Tributação, a medida é cautelar. “Para o Governo se sentir seguro de que, se nada der certo, a gente tem essa questão da alíquota modal do ICMS”.

“Essa matéria sendo aprovada na Assembleia, só entrará em vigor em 1º de abril. A gente tem 90 dias para negociar com o novo Governo Federal. Nós acreditamos que não vai haver esse cabo de guerra que aconteceu nos últimos anos, e no novo contexto conseguir esse acordo com relação à gasolina. É a cautela do Governo do RN que nos leva a manter o projeto na Assembleia e tentar sensibilizar os deputados em relação ao mesmo”.

Para o titular da pasta, “se o Estado não tiver as receitas recompostas, seja através dessa compensação, através da negociação sobre a gasolina ou da alíquota modal, o ano de 2023 se apresenta em um quadro negativo no ponto de vista das receitas próprias. A gente espera que a economia do País volte a crescer, assim, as receitas acompanharão automaticamente”.

Tramitação na ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na última quinta-feira 15, um requerimento que acelera a tramitação do projeto de lei que prevê o aumento do piso do ICMS. O requerimento foi apresentado pela deputada estadual Isolda Dantas (PT). Com a aprovação do requerimento, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças.

Nesta segunda-feira 19, os deputados que compõem as comissões de Finanças e Fiscalização e de Educação se reuniram e ficou decidido, com cinco votos favoráveis, que a matéria voltará para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A votação em plenário terá de acontecer ainda este ano, antes do recesso parlamentar.

A gestão estadual alega que a medida busca evitar uma perda acumulada de R$ 1 bilhão em receitas ao longo de 2023, o que afetaria também as prefeituras, que seriam prejudicadas em quase R$ 200 milhões nos próximos dois anos. Para compensar o aumento do imposto que seria aprovado para combustíveis, energia e comunicações, o projeto prevê, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.

Posicionamento da Femurn

Na manhã desta segunda-feira 19, a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) se reuniu com prefeitos para debater a proposta da gestão estadual. Ficou decidido que a Femurn manterá a neutralidade sobre a temática. Cada prefeito, individualmente, pode tomar o próprio posicionamento caso deseje.

Anteomar Pereira da Silva – conhecido como Babá – afirmou que, como presidente da Femurn, se mantém neutro, já que alguns Municípios são favoráveis e outros contra, em face das diferentes necessidades que cada Município tem. Já como prefeito de São Tomé, Babá afirmou que é contra a medida. “Sou contra porque isso pode trazer impacto inflacionário e pode afastar empresas. Quem vai pagar essa conta são as pessoas mais pobres, o consumidor final”.

Fecomércio

Através de nota oficial, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio) enfatizou que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.

“Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela Casa legislativa. Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento”, diz a nota.