EM NOTA, CÂMARA DE PORTO DO MANGUE ESCLARECE SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU SESSÃO


Diante dos fatos acontecidos neste dia 29/12/2022 vem informar o que segue.

A Sessão Extraordinária para julgamento do processo administrativo n° 003/2022 foi devidamente aprazada, em que foram comunicados todos os Senhores Vereadores e o Excelentíssimo Senhor Prefeito, além da população de nossa Porto do Mangue.

Logo após o início da Sessão, a Câmara foi comunicada de uma decisão judicial em um processo em segredo de justiça, impetrado pelo Senhor Prefeito Municipal, que determinou a suspensão imediata da Sessão.

A Câmara entende e defende que tem cumprido todos os requisitos legais na condução de seus trabalhos e que assim manterá em qualquer dos seus procedimentos, inclusive cumprindo as decisões judiciais.

Diante deste cenário, esclarece que suspendeu a sessão em obediência à decisão judicial e que analisará as medidas judiciais cabíveis, ao mesmo tempo que reafirma a condução dos trabalhos de forma fiel às Leis de nosso país.

Poder Legislativo

Câmara Municipal de Porto do Mangue