DOUTOR EM DIREITO DO ESTADO E PROF. DA UFRN, O ADVOGADO ERICK PEREIRA CONDENA MINI REFORMA ELEITORAL

Advogado e professor Dr. Erick Pereira

Sempre interessante ouvir o advogado Erick Pereira. E a entrevista concedida ao jornal impresso 'Agora RN' merece ser lida e repercutida.

Confira a íntegra da entrevista assinada pelo repórter Diego Campelo.

Diego Campelo - Agora RN

Mestre em Direito Constitucional, Doutor em Direito do Estado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o advogado Erick Pereira faz duras críticas ao que classifica como “crise de reformismo” do Congresso Nacional. Ele se refere às frequentes alterações nas regras eleitorais que são observadas a cada eleição.

Segundo Pereira, essas mudanças têm causado um impacto negativo, principalmente para prefeitos e vereadores, que invariavelmente são os primeiros a enfrentar as consequências das alterações promovidas pelo Poder Legislativo em âmbito federal.

Com uma minirreforma eleitoral em discussão no congresso, Erick Pereira levanta questões sobre a necessidade de uma reforma estruturante no Brasil. Dentro dessa alteração legislativa mais ampla e profunda, ele insere pontos como o voto facultativo, a pluralidade partidária e a representatividade.

A minirreforma atualmente em discussão – que não mais valerá para as eleições de 2024 – está longe de ser profunda, na opinião dele. O grande objetivo dessa mudança, para o jurista, é buscar anistiar das multas quem praticou infrações nas últimas eleições.

“A cada eleição, quem está no poder quer permanecer; quem está fora quer chegar. Então as minirreformas vão debater o que muitas vezes não são avanços, muitas vezes são ajustes de manutenção de poder. Sendo assim, o próprio nome ‘mini’ já é o indicativo do tamanho das pessoas que estão debatendo temas tão importantes para o Brasil”, afirma.

Membro da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, Pereira também aborda, em entrevista ao AGORA RN, temas polêmicos, como o chamado “ativismo judicial”, a crise entre os poderes Executivo e Judiciário e o inquérito das fake news, que ele classifica como um excesso por parte do Supremo.

O advogado também criticou a forma de atuação da operação Lava Jato e afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje inelegível, foi o grande incentivador da vandalização dos prédios dos três poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

“Ele [Bolsonaro] foi o grande estimulador, o grande incentivador de tudo aquilo ali. Até minuta de golpe o ministro da Justiça dele tinha guardado em casa. Se era como souvenir eu não sei, mas que ele tinha guardado, tinha”, declarou.

Confira a entrevista completa com o professor e advogado Erick Pereira:

AGORA RN – Atualmente há uma minirreforma eleitoral em discussão no Congresso. Por que ela tem essa alcunha de “minirreforma”, se há tantos pontos de mudança?

Erick Pereira – No Brasil há uma grande crise de reformismo. O legislador imagina que os costumes, a vida social se modificam por normas positivadas. Então, sempre que você tem um processo eleitoral que se aproxima, existe a ideia de se construir uma minirreforma para você poder adaptar os interesses dos mandatários que estão exercendo o poder. Então, quando se usa o termo ‘minirreforma’, é porque você não quer entrar nas reformas estruturantes, seja a política, seja a eleitoral. O que seriam, por exemplo, reformas estruturantes? É você debater se o voto pode ser facultativo, se ele permanece obrigatório; o Brasil não discute isso, aí ele vai para a minirreforma, que são reformas pontuais, que demonstram a pontualidade no sentido de buscar interesses de quem está no poder. A cada eleição, quem está no poder quer permanecer; quem está fora quer chegar. Então as minirreformas vão debater o que muitas vezes não são avanços, muitas vezes são ajustes de manutenção de poder. Sendo assim, o próprio nome ‘mini’ já é o indicativo do tamanho das pessoas que estão debatendo temas tão importantes para o Brasil.

AGORA RN – Essas mudanças pontuais prejudicam vereadores e prefeitos, já que elas são feitas pelo Congresso e sempre são experimentadas primeiramente nas eleições municipais?

Erick Pereira – O campo empírico para saber se vai dar certo geralmente são as eleições municipais. É a partir dessas eleições municipais que eles colocam os balões de ensaio para saber se dará certo, qual o resultado e a partir disso você tem a construção de normas que têm esse cunho de personalidade, que não deveriam ter.

AGORA RN – E isso é negativo para as eleições municipais?

Erick Pereira – Muito, porque nós já temos uma lei de 1997, que é a Lei Geral das Eleições. Essa lei veio para ficar, para ser perene e por isso não precisaria haver tantas mudanças a cada eleição. No instante em que você vai fazendo essas alterações de mudança através de minirreformas, você tira esse caráter de constitucionalidade que nós deveríamos dar.

AGORA RN – O sr. vê necessidade de uma reforma mais ampla?

Erick Pereira – Estruturante e ampla, porque as minirreformas são o que Lampedusa sempre falava: Mude tudo, para que tudo permaneça. É mais ou menos o que nós estamos vendo nessa minirreforma, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi aprovada pelo Senado. Nós vamos ter pela primeira vez na história das eleições brasileiras uma eleição sem minirreforma, para mostrar que é possível o sistema democrático brasileiro ter uma eleição sem ter que novamente mudar as regras a cada dois anos.

AGORA RN – E quais os principais pontos que na sua opinião devem ser tocados numa reforma mais estruturante?

Erick Pereira – Primeiro, a questão da pluralidade de partidos. Nós temos hoje uma multiplicidade de partidos. O Brasil tem 35 partidos, o que gera uma multiplicidade, mas você não tem uma pluralidade, o fortalecimento do partido político como o Artigo 17 da Constituição fala, que você precisa de pluralidade, de diretriz, ideologia. O filiado, o candidato, ele nunca pode ser maior do que o próprio partido; quando isso acontece, há uma inversão.

Um segundo ponto que eu também vejo como importante para uma reforma política estruturante é a representatividade. Nós temos que discutir as duas modalidades de eleição que o Brasil tem, que são a majoritária e a proporcional. Como eu posso diminuir essa crise de representatividade? Como é que um político como Enéas se elege e elege com ele mais seis deputados federais? Tiririca, que não consegue fazer isso no Ceará, vai para São Paulo e elege ele e mais cinco deputados federais. Você vota num deputado que defende a cultura – que é Tiririca – e traz Protógenes, que é o inverso dele e foi eleito por causa de Tiririca. Então você precisaria ter esse grau de representatividade, aí é o debate do voto distrital puro, do voto distrital misto, é o distritão. Nós precisamos discutir como fazer uma eleição proporcional em que você tenha efetivamente os interesses de cada região sendo representados. A partir disso, não haveria mais esses puxadores de votos que se busca para poder ter quociente eleitoral. Um outro tema para uma reforma estruturante é a questão do voto ser facultativo. Afinal, é um direito ou é um dever o sufrágio?

AGORA RN – Pelo sistema que vigora hoje, nem sempre os mais votados são eleitos. Isso não fere a ideia de democracia?

Erick Pereira – Eu vou até além. Antes do conceito de democracia, ele ofende a soberania popular, que é a vontade de você escolher. Eu costumo dizer em sala de aula que só existem três momentos em que nós somos iguais: quando nascemos, quando morremos e quando votamos. O seu voto tem o peso igual ao meu, sem nenhum problema. Então, a soberania popular é algo muito importante e que precisa ser defendida, mas a gente não vê esse debate, por exemplo, em reformas estruturantes.

AGORA RN – Tratando agora especificamente sobre essa minirreforma, quais são os principais pontos de mudança que estão em debate?

Erick Pereira – Essa minirreforma está em discussão, mas não vai valer para 2024, porque existe o princípio da anterioridade, que exige que toda norma que modifique o processo eleitoral deve ser aprovada um ano antes. Mas a discussão que continua interessante é: você pode ter candidaturas coletivas? Hoje você já faz de forma informal, alguns partidos já fazem candidaturas coletivas de forma meramente informal, de mobilização, de rua, de panfleto. Mas o TSE não reconhece, então você tem que ter candidaturas individuais para poder registrar, ser deferido, ser eleito, diplomado e tomar posse. Com essa reforma que está em debate, você pode trazer a discussão das candidaturas coletivas.

O outro ponto é com relação às sobras de campanha. Qualquer partido que possa participar de uma sobra de campanha precisaria ter 80% do voto do quociente eleitoral. Então você quebraria um pouco essa ideia de que os mais votados não estariam, digamos assim, tomando posse, sendo diplomados. Mas essa minirreforma também traz aspectos negativos, como, por exemplo, reduzir a questão da cota. Hoje as mulheres, eleitoralmente, são maioria. Assim como a questão dos negros é muito importante. Nós temos uma dívida histórica e cultural com os negros e nós precisamos recuperar, por isso eu sou a favor das cotas, não para sempre, mas as cotas por um período, para que você possa reinserir, digamos assim, num segmento tão importante, uma visão absolutamente diferente da nossa, que somos brancos.

Há mudanças previstas também com relação à distribuição do fundo partidário e do fundo eleitoral. Esse fundo é algo que você paga, que sai do seu bolso, do seu imposto de renda, portanto é necessário você ter uma prestação de contas a cada mês. Se essa minirreforma fosse aprovada, você não precisaria mais ficar fazendo aquelas prestações de contas parciais, você só faria a última prestação de contas e ninguém saberia onde você gastou. Terminou a campanha, você tem 30 dias para prestar conta, eleito ou não.

AGORA RN – Em linhas gerais, qual a sua avaliação sobre essa minirreforma?

Erick Pereira – Ela é mais negativa do que positiva. Eu acho que ela é desnecessária, porque o grande objetivo dela é buscar a anistia das multas de quem praticou a infração. Eu vejo essa anistia como o maior desrespeito ao Poder Judiciário, como um aumento de um sentimento de impunidade que já existe no Brasil. Essa anistia só serve para políticos. Ninguém é anistiado de IPTU, de imposto, de taxa, nenhum cidadão brasileiro comum tem direito a esse tipo de anistia porque deixou de pagar algum tributo. Mas vêm os políticos que praticaram alguma irregularidade e essas irregularidades geram multas e eles não vão precisar pagar mais nada. Então, isso gera uma imoralidade, ofende o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade.

AGORA RN – A Justiça Eleitoral tem sido frequentemente atacada por políticos, que às vezes falam até em acabar com ela. Como o sr. avalia essa situação?

Erick Pereira – Eu acho que nós não podemos criminalizar a política, nós temos que defender a política, porque quando a gente criminaliza a política, nós somos fadados a ser governados por maus políticos. Negar a existência de uma Justiça tão importante para o processo democrático brasileiro não contribui com o fortalecimento da democracia do Estado, pelo contrário, você fragiliza a democracia brasileira quando faz esse tipo de crítica.

AGORA RN – Você acha que nos últimos anos a Justiça Eleitoral tomou um lugar de protagonismo que não deveria ter tomado?

Erick Pereira – Não, não acho que ela tomou protagonismo. O Estado, o Poder Executivo, ele reclama do ativismo judicial quando ele, na verdade, é o grande omisso nesse jogo. Se o Executivo praticasse todas as funções de competências que a Constituição deu a ele, nós teríamos o Judiciário exclusivamente judicante. Como nós temos um Executivo muito omisso nas pautas que caberiam a ele, o Judiciário passa a ter que responder a esse anseio da sociedade. E o Judiciário não age por ofício, alguém provoca. É um parlamentar, é um agente político, é um partido político, são aqueles representantes com legitimidade de ir ao Supremo, à Justiça Eleitoral e provocar esse Judiciário. Então nós não podemos colocar a culpa no Judiciário pela omissão do Executivo.

AGORA RN – O STF também tem sido bastante criticado por esse suposto ativismo. O sr. acha que o Supremo cometeu excessos nesse período mais recente da nossa história?

Erick Pereira – De forma nenhuma, eu acho que nós não podemos atacar o Judiciário como isso sendo solução. Tem uma teoria do check and balances, ou seja, cada um faz o controle de cada um e cada um exerce a sua competência. Nós não podemos imaginar que você tem um excesso de críticas a esse Poder Judiciário por provocações feitas por parlamentares que pediram para que o Supremo se posicionasse, porque você tem um Executivo que é omisso ou, por exemplo, você tem um Legislativo entrando numa onda de retrocesso histórico. Imagine o seguinte: o mundo hoje discute crise humanitária, fome, educação, aí vem o Brasil discutir se pode ou não casar pessoas do mesmo sexo, como se meia dúzia de conservadores pudessem mudar a realidade do mundo.

AGORA RN – O inquérito das fake news aberto pelo Supremo não é um excesso do ponto de vista jurídico?

Erick Pereira – Eu sempre fui contra o inquérito das fake news, porque existe uma peculiaridade: Você não pode tratar os iguais de forma desigual, nem os desiguais de forma igual, é o princípio da igualdade. O grande problema que existe no inquérito das fake news é que nós não temos o Ministério Público. O Ministério Público que nós tínhamos era o Ministério Público que, para a sociedade, era um procurador que conversava com um juiz, os dois combinavam o que era que tinha que fazer, qual era a linha de processo. Nós passamos um período de quase oito anos sem defesa no Brasil, não existia o direito de defesa, porque juiz combinava com promotor, essa era a grande teoria. Quando isso chega no Supremo, nós não tínhamos o Ministério Público para investigar, porque o mandatário era o dono de todo o processo de sistema de justiça, onde o titular da ação não propunha nenhuma investigação. O que é que acontece? Isso gera uma reação natural que aí essa reação foi uma anomalia de você abrir, investigar, produzir prova e você mesmo julgar. Aí ninguém na sociedade também não aceita, digamos, esse excesso que existiu no sentido de que o mesmo órgão que investiga é o mesmo órgão que julga. O Ministério público tem sua titularidade, deveria ser exercida e eu espero que o presidente Lula acerte na próxima escolha, para que a gente não tenha mais essa história de que um juiz só julga depois que combinar com o promotor.

AGORA RN – O sr. está fazendo críticas à operação Lava Jato?

Erick Pereira – Também à Lava Jato. Essa poderia ter sido uma das melhores operações para depurar o sistema e afastar a corrupção, a improbidade. Mas, infelizmente, a Lava Jato serviu para fragilizar uma instituição tão importante como é o Ministério Público. E eu lamento que a Lava Jato tenha fragilizado, pelos excessos de abuso que foram cometidos, a partir disso que eu estou lhe dizendo, de um promotor combinar com um juiz quem vai prender, quem vai soltar, busca e apreensão, condução coercitiva, projetos de investigação midiáticos, o trial by media que eles usavam, ações penais opressivas, o sistema penal usado como antecipação de sanção moral, como expiação. Isto foi o que fez com que a Lava jato caísse, pelos abusos cometidos no uso do processo penal contra alvos seletivamente escolhidos por grande parte do Ministério Público que participou da Lava Jato.

AGORA RN – Como o sr. avalia o que aconteceu no 8 de janeiro no País?

Erick Pereira – O 8 de janeiro foi reflexo de uma eleição malsucedida, de uma estratégia de querer brigar com o Poder Judiciário. Ninguém briga com quem vai te julgar. O maior erro de Bolsonaro, na minha opinião, modestamente, foi ter brigado com o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão que o julga. A instituição não é voto, ele devia ter escolhido um político para brigar, esse foi o maior erro. Em tudo o que ele tentou fazer, ele descumpriu o Código Eleitoral do 1º artigo ao último. Então, é a partir disso, a partir dessa insurgência, de não ter fair play. Um ganhou e o outro perdeu, mas o que perdeu não aceitou ter perdido e incentivou aquela prática de vandalismo que nós vimos. E aí eu digo a você que aquilo não é terrorismo, como foi classificado pelo Supremo, aquilo é um grande ato de vandalismo, um efeito mandada muito grande que muitas pessoas estavam ali sem nem saber o que é que estavam fazendo. Então, acho que isso foi um grande erro e um grande efeito colateral de uma derrota que não se esperava, porque a direita nunca imaginou que perderia as eleições no Brasil, por mais exageros, irregularidades e ilicitudes que foram praticadas pelo candidato da direita nessas últimas eleições.

AGORA RN – Então Bolsonaro estimulou aquela barbárie do 8 de janeiro?

Erick Pereira – Sim, está nas redes sociais dele, ele foi o grande estimulador, o grande incentivador de tudo aquilo ali. Até minuta de golpe o ministro da Justiça dele tinha guardado em casa. Se era como souvenir eu não sei, mas que ele tinha guardado, tinha.

AGORA RN – Hoje Bolsonaro está inelegível. Na sua opinião a condenação foi justa?

Erick Pereira – Justa. Ele praticou, falando academicamente, os abusos que geram inelegibilidade. Isso é algo acadêmico, sem nenhum cunho ideológico.

Fonte Thaisa Galvão