FIM DA ESCALA 6X1 PODE CUSTAR ATÉ R$ 811 MILHÕES AOS MUNICÍPIOS DO RN
Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre o impacto da redução da jornada de trabalho no país aponta que, no Rio Grande do Norte, o mais alto custo financeiro para os municípios pode chegar R$ 811 milhões, caso ocorra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2025 no Congresso Nacional.
Na hipótese dessa proposta ser aprovada, também exigirá uma reposição de 15.222 vagas no mercado de trabalho do Rio Grande do Norte.
Dentre as quatro principais propostas que reduzem a carga de trabalho em tramitação legislativa, a PEC 8/2025 de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) é a terceira apresentada na Câmara dos Deputados.
Segundo o estudo da CNM, a referida proposta altera a jornada de trabalho de 44 para 36 horas, postulando que a jornada diária não será superior a 8 horas por dia (ou uma jornada de 4 dias por semana), com efeito imediato 360 dias após a promulgação. Essa PEC explicita a alteração da jornada atual, limitada a 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de descanso remunerado) para 4x3.
Outras duas propostas que aguardam deliberação no Congresso Nacional, geram impactos semelhantes no mercado de trabalho e no custo financeiro para os municípios, indica o relatório da CNM.
No caso da PEC 148/2015, o impacto financeiro é de R$ 779,28 milhões, com possibilidade de uma reposição de 14.624 contratações. Já a PEC 221/2019 gera um impacto financeiro de R$ 779,22 milhões e reposição de 14.623 contratos trabalhistas.
A PEC nº 148, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), reduz a jornada de trabalho de 44 para 36 horas de forma gradual. Na primeira fase, há uma redução para 40 horas, seguida por reduções de uma hora por ano até que se chegue às 36 horas.
Já a a PEC nº 221 de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), estipula jornada máxima em 8 horas diárias ou 36 horas por semana. Essa proposta se difere da anterior ao determinar que a mudança passará a valer 10 anos após a publicação da lei, e não estabelece como será a transição neste período de tempo, deixando o ajustamento no referido período de tempo para a iniciativa privada e o setor público.
Baixo impacto
Com impacto pouco significante para os municípios potiguares, o Projeto de Lei 1.838 enviado em abril pelo governo Lula à votação no Congresso Nacional, pode gerar um impacto financeiro de apenas R$ 75.171 e uma reposição de somente dois contratos, conforme o estudo elaborado pela CNM.
O PL 1.838/2026 estipula a duração do trabalho em, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais. Essa proposta se difere das demais por reduzir a jornada para um limite de 40 horas, e não 36 horas, definindo a mudança da formatação da jornada de 6x1 para 5x2.
O relatório da CNM destaca como importante a diferença entre o Projeto de Lei e as Propostas de Emenda a Constituição (PECs). O referido PL acarretará mudanças sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao passo que a PEC, seja qual for, altera a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, que estabelece o limite máximo da jornada de trabalho. Uma vez que o art. 7º, XIII se aplica aos servidores públicos, é certo que a PEC abarcará também a redução de carga horária no poder público.
Já para o PL, a redução é menos acentuada, por considerar dentro da administração municipal só os vínculos diretamente ligados com a CLT.
Dentro da administração pública, segundo a CNM, a alteração da jornada de trabalho terá os maiores reflexos nos Entes locais, uma vez que atualmente 60% do funcionalismo público do país se encontra nos Municípios. Diferentemente do setor privado, a gestão pública local lida com uma estrutura rígida: 63% dos servidores municipais são estatutários, ou seja, regidos por Regime Jurídico Único. Essa predominância estatutária limita a flexibilidade da gestão em ajustes contratuais e impõe maiores desafios.
Tramitação
O projeto do governo, que acaba com a escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) foi enviado em abril com urgência constitucional -o que obriga Câmara e Senado a apreciarem o texto em até 45 dias cada.
A proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com escala 5x2 e sem redução salarial. O texto traz regras específicas para categorias como domésticos, comerciários e atletas profissionais.
Outros três textos propõem redução da jornada até 36 horas por semana. Segundo os cálculos da confederação, as PECs têm um impacto muito mais expressivo para os cofres municipais, por afetarem todas as ocupações, independentemente do vínculo.
Atualmente, tramita na Câmara a PEC de Reginaldo Lopes, à qual o texto de Erika Hilton foi apensado. A proposta está sendo discutida em comissão especial, e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar o texto até 27 de maio.
Já a PEC de Paim foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro, mas ainda não foi pautada em plenário.
Cálculos
Dentre as três, a de maior impacto, de R$ 48,4 bilhões, com necessidade de contratação de 770.279 servidores, é da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
A PEC do senador Paulo Paim tem um impacto estimado em R$ 46,4 bilhões, com reposição de 738.346 servidores, enquanto a do deputado Reginaldo Lopes teria impacto de R$ 46,38 bilhões, com necessidade de contratação de 737.413 servidores.
O presidente a CNM, Paulo Ziulkoski, estima que os impactos das PECs podem ser maior que a calculada pela entidade por causa dos terceirizados: ““Porque hoje tem, por exemplo, se pegar só o recolhimento de lixo, quantos garis tem nessas empresas cooperativas que estão prestando serviço pras prefeituras pra recolher o lixo? Isso tudo é empregado que vai ser beneficiado caso mude a lei”, diz. “E aí, a empresa tem de se reformular toda pra atender o mesmo serviço que está atendendo.”
RIO GRANDE DO NORTE
Impacto da redução da jornada de trabalho para os municípios
PEC 148/2015
Financeiro – R$ 779.279.374
Reposição contratual – 14.624
PEC 221/2019
Financeiro – R$ 779.221.738
Reposição contratual – 14.623
PEC 8/2025
Financeiro – R$ 811.141.813
Reposição contratual – 15.222
PL 1838/2026
Financeiro – R$ 75.171
Reposição contratual – 2
Fonte – CNM