EM 20 ANOS DE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, OS AVANÇOS QUE IMPACTAM NA QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS MAIS DE 60 ANOS
Neste domingo, 1º de outubro, é comemorado o Dia do Idoso – uma data que ressalta a importância de trazer à tona debates e temas relevantes para as pessoas acima dos 60 nos. Segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, a parcela idosa da população brasileira, subiu para 15,1%, enquanto em 2012 era de apenas 11,3%.
Uma das grandes conquistas para assegurar direitos aos idosos foi a Lei 10.741/2023, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, que neste ano de 2023 comemora 20 anos. André Arruda, advogado e ativista dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, comemora os avanços graças ao estatuto.
“Este ano estamos comemorando 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, precisamos reconhecer que houve muitos avanços em duas décadas quanto a garantia, proteção e valorização das Pessoas Idosas, porém é sempre preciso aperfeiçoar toda a política pública nesta proteção dos idosos”.
O ativista explica ainda o objetivo da criação do estatuto e afirma que foi o despertar para que novas medidas surgissem para garantir a proteção a pessoa idosa.
“O Estatuto da Pessoa Idosa nasceu para garantir os direitos de todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Um dos objetivos é proporcionar às idosas condições legais para uma melhor qualidade de vida na velhice. Costumo dizer que esta lei foi apenas o ponto de partida, pois a partir daí a proteção e valorização das pessoas idosas foram vistas com outros olhos, justamente por temos a segurança da aplicabilidade da lei em favor dos idosos”.
Diante de todos os artigos dispostos na lei, segundo o ativista, o Art. 2º enfatiza e esclarece todo o alcance do estatuto. “A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
DIREITOS CONQUISTADOS
Muitos já foram os direitos conquistados para a população idosa, como: o atendimento preferencial; direito a acompanhante em hospitais; direito a medicamentos gratuitos; direito ao transporte público gratuito; direito em receber pensão alimentícia; direito a prioridade na tramitação de processos na justiça; vagas exclusivas em estacionamentos; direito a meia-entrada em eventos e atenção integral à saúde.
Segundo Arruda, situações que colocam idosos em situação de risco foram criminalizadas após o estatuto. “Situações que envolvem abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro, passaram a serem criminalizados pelo Estatuto sendo assim possível aplicar punições aos agressores. Atualmente, ainda possuímos um grande índice de agressões aos idosos notificados, porém muitos casos ainda não são notificados por falta de denuncia junto as autoridades”.
André explica ainda como funciona o procedimento para caso aconteça suspeita ou confirmação de violência. “Atualmente todos os casos ao qual se suspeito ou ainda se tenha a confirmação de violência contra a pessoa idosa deve ser objeto de notificação compulsória por todos os serviços de saúde público e privada à autoridade sanitária, sendo ainda obrigatoriamente serem comunicados a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal da pessoa idosa; Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Conselho Nacional do Idoso, ou seja, precisamos termos a consciência de denunciar qualquer tipo de violência”.
Mesmo após 20 anos de existência, o Estatuto ainda traz muitos desafios e necessita de maior atenção e quebra de preconceitos. “Destaca-se a falta de conscientização e o preconceito em relação as pessoas idosas como grandes barreiras para podermos efetivar as políticas públicas existentes. E o que é pior, em todo este contexto é ainda ver situações em que o Estatuto é ignorado diversas vezes pelas próprias autoridades ao qual deveriam proteger, respeitar e monitorar toda a implementação da lei”.
E classificou ainda como um retrocesso a falta de prioridade na política pública, “como também a ausência exclusiva de fonte financeira suficiente para suprir a especialização de mão de obra para o atendimento das pessoas idosas em qualquer área pública”, afirmou.
Por fim, André Arruda ressalta a importância de falar sobre o envelhecimento, de propagar os conhecimentos sobre o estatuto. “É preciso falar sobre o envelhecimento sem preconceito e enfrentar os desvios, a criação e implementação de políticas públicas são fundamentais. Temos que trazer o assunto para a formação das crianças e adolescentes nas escolas como preconiza o artigo Art. 22 do Estatuto.
“Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria”.