PEC PRORROGA MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES PARA ELEIÇÃO GERAL EM 2030
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2020, que propõe a unificação das eleições federais, estaduais e municipais no país e torna coincidentes todos os mandatos eletivos, voltou aos holofotes após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), dizer que este é um dos temas prioritários de 2024. Se aprovada, a PEC, que está parada desde maio de 2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aguardando designação de relator, prorrogará os mandatos de prefeitos e vereadores por dois anos. Apesar deste detalhe, a medida é bem vista e aceita por lideranças e especialistas políticos, que destacam a redução de custos com os pleitos, realizados a cada dois anos, e a facilitação do planejamento administrativo que esta favorece.
Segundo o especialista em Direito Eleitoral, Erick Pereira, a discussão sobre a coincidência dos pleitos gerais e municipais é um tema recorrente há muito tempo, porém, carece de uma abordagem mais abrangente para uma reforma estruturante. Para ele, há a ausência de uma discussão profunda sobre o tema, que muitas vezes se limita a pontos específicos, sem abordar a necessidade de uma mudança mais ampla. “A minha crítica é a ausência de uma reforma estruturante. Se discute muito são peculiaridades. São pontos de um grande retalho que, ao longo de cada eleição, vai se formando esses retalhos. Mas não se debate uma reforma estruturante”.
Erick destacou que a PEC 19/2020 traria benefícios significativos ao país. “Nessa hipótese, o grande benefício que a PEC traria seria uma economia muito grande com a coincidência de eleições. E não haveria nenhuma ofensa nem ao princípio republicano, nem à soberania popular, porque a PEC, respeitando o princípio da anterioridade. A previsibilidade proporcionada pela PEC, juntamente com a possibilidade de prolongamento de mandatos de prefeitos para coincidir com as eleições gerais, resultaria em uma considerável economia para a União”, explicou.
No entanto, ele se mostrou cético com a possibilidade de aprovação da PEC, por falta de vontade política para uma reforma estruturante mais abrangente e lamentou que as discussões sejam frequentemente pontuais, sem abordar questões fundamentais para o fortalecimento do sistema democrático. “Por isso que a gente não fortalece esse sistema democrático, porque ele é sempre pontual, é sempre por algum interesse de momento. Não acredito que ela seja votada”, concluiu.
O especialista político Alan Lacerda tem a mesma opinião sobre os efeitos da PEC. “É uma questão que demanda um debate amplo e aprofundado, levando em consideração diversos aspectos legais, políticos e administrativos envolvidos. É importante ponderar que, mesmo que a PEC seja aprovada, sua aplicação prática pode demorar alguns anos, e os efeitos só seriam percebidos nas eleições subsequentes. Dessa forma, é improvável que essa mudança afete os prefeitos que serão eleitos em outubro deste ano”, explicou.
GASTOS COM ELEIÇÕES
Segundo o especialista em Direito Eleitoral, Erick Pereira, a discussão sobre a coincidência dos pleitos gerais e municipais é um tema recorrente há muito tempo, porém, carece de uma abordagem mais abrangente para uma reforma estruturante. Para ele, há a ausência de uma discussão profunda sobre o tema, que muitas vezes se limita a pontos específicos, sem abordar a necessidade de uma mudança mais ampla. “A minha crítica é a ausência de uma reforma estruturante. Se discute muito são peculiaridades. São pontos de um grande retalho que, ao longo de cada eleição, vai se formando esses retalhos. Mas não se debate uma reforma estruturante”.
Erick destacou que a PEC 19/2020 traria benefícios significativos ao país. “Nessa hipótese, o grande benefício que a PEC traria seria uma economia muito grande com a coincidência de eleições. E não haveria nenhuma ofensa nem ao princípio republicano, nem à soberania popular, porque a PEC, respeitando o princípio da anterioridade. A previsibilidade proporcionada pela PEC, juntamente com a possibilidade de prolongamento de mandatos de prefeitos para coincidir com as eleições gerais, resultaria em uma considerável economia para a União”, explicou.
No entanto, ele se mostrou cético com a possibilidade de aprovação da PEC, por falta de vontade política para uma reforma estruturante mais abrangente e lamentou que as discussões sejam frequentemente pontuais, sem abordar questões fundamentais para o fortalecimento do sistema democrático. “Por isso que a gente não fortalece esse sistema democrático, porque ele é sempre pontual, é sempre por algum interesse de momento. Não acredito que ela seja votada”, concluiu.
O especialista político Alan Lacerda tem a mesma opinião sobre os efeitos da PEC. “É uma questão que demanda um debate amplo e aprofundado, levando em consideração diversos aspectos legais, políticos e administrativos envolvidos. É importante ponderar que, mesmo que a PEC seja aprovada, sua aplicação prática pode demorar alguns anos, e os efeitos só seriam percebidos nas eleições subsequentes. Dessa forma, é improvável que essa mudança afete os prefeitos que serão eleitos em outubro deste ano”, explicou.
GASTOS COM ELEIÇÕES
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o orçamento das eleições de 2022, incluindo os investimentos para garantir a segurança e a logística do pleito, foi superior a R$ 1,33 bilhão. O montante representa um aumento de 82,3% nos gastos tidos pelo TSE com as eleições de 2020, quando o orçamento foi de R$ 732 milhões.
Presidentes de partidos no RN defendem aprovação da PEC 19/2020
O presidente estadual do União Brasil, ex-senador José Agripino Maia, destacou seu apoio à PEC 19/2020 e defendeu a implementação da unificação das eleições como uma medida para fortalecer a formulação programática dos partidos e economizar recursos no processo eleitoral. “Sou favorável a tese das eleições gerais porque elas dariam peso à formulação programática dos partidos além de promover economia no processo eleitoral”, afirmou.
Expoente do Podemos do RN, o senador Styvenson Valentim também é favorável à aprovação da PEC 19/202, pois defende que as mudanças promovidas pela medida são extremamente benéficas para a redução de recursos públicos gastos com os pleitos realizados a cada dois anos.
Ele falou ainda sobre o custo bilionário do pleito de 2022, quando os brasileiros escolheram seus representantes para os cargos de presidente, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais.
“Será uma economia gigante de dinheiro. Imagine o quanto não é gasto com a logística e a organização de uma eleição, para o deslocamento das equipes de segurança e das próprias urnas eletrônicas para cada município e escola em que o pleito é realizado, para as Forças Armadas e todos os cuidados necessários para garantir a lisura do pleito”, defendeu Styvenson.
Presidente estadual do PDT, a presidente da Agência de Fomento do RN, Márcia Maia, além de ser favorável à PEC, defende uma discussão mais aprofundada sobre o tema, para evitar contratempos futuros. “Com um parecer inicial, o debate sobre as mudanças e as formas de implementar pode garantir que as mudanças sejam positivas e duradouras”.
Para ela, além da redução de despesas com as eleições a cada dois anos, conforme o modelo vigente no país, há a expectativa da redução do impacto dos pleitos frequentes na administração pública. No entanto, Márcia alerta para questões como a disputa por tempo de TV e recursos, que poderiam prejudicar o debate público e desmobilizar os cidadãos. A presidente do PDT também menciona preocupações com uma possível sobrecarga na Justiça Eleitoral.
A mudança proposta não se limitaria apenas à alteração do tempo de mandato e da data das eleições, mas também exigiria uma revisão profunda das regras do sistema político-eleitoral brasileiro. Isso incluiria mudanças na forma de fazer campanha, na relação entre diretórios nacional, estaduais e municipais, bem como nas regras de divisão do fundo partidário e eleitoral.
“Não é apenas mudar o tempo de mandato e a data das eleições, é repensar parte do sistema político-eleitoral brasileiro”, explicou Márcia Maia.