PORTO DO MANGUE: MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA PREFEITO “DINO” POR SUSPEITA DE NEPOTISMO
Segundo consta no sistema do MPRN, a apuração tem como objetivo verificar possíveis nomeações de parentes em cargos públicos, o que configuraria infração ao princípio da impessoalidade da administração pública, conforme vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia anônima ou sigilosa (os documentos não indicam o denunciante), e foi autuada pela promotora de Justiça Maria Benalva Faustino do Nascimento, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, responsável pela fiscalização do município.
O promotor Fábio Souza Carvalho Melo, que assumiu o andamento do caso em abril, determinou uma série de diligências, incluindo o envio de ofícios ao prefeito e ao procurador do município, solicitando esclarecimentos sobre possíveis vínculos familiares entre nomeados e gestores da administração municipal.
Além disso, houve prorrogação de prazo da investigação no final de maio, o que indica que o Ministério Público ainda está reunindo informações para avaliar se há elementos suficientes para o ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.
O que diz a lei?
O nepotismo é proibido pela Constituição Federal e reforçado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a contratação de parentes por afinidade ou consanguinidade até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança. A prática é considerada uma forma de favorecimento indevido, prejudicando os princípios de moralidade e impessoalidade no serviço público.
Procedimento aberto no M.P.
Fonte: Ministério Público/RN