MPRN, MP DE CONTAS E TCE-RN ORIENTAM GESTORES MUNICIPAIS SOBRE MUDANÇAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público de Contas (MPC/RN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiram uma nota técnica conjunta com o objetivo orientar os gestores dos municípios potiguares a fortalecerem a arrecadação de receitas próprias, se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária e gerenciarem os riscos ao equilíbrio das contas públicas. A nota foi publicada nesta sexta-feira (19).
A nota técnica detalha a importância de os municípios aprimorarem a gestão tributária, com foco na eficiência da arrecadação. O documento orienta sobre como os gestores podem se adaptar às novas regras tributárias, especialmente com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A ação conjunta dos órgãos de controle busca fornecer segurança jurídica aos administradores e à sociedade durante esse período de transição.
A emissão da nota foi motivada pela necessidade de fortalecer a autonomia financeira dos municípios, permitindo a oferta adequada de serviços públicos por meio da ampliação e eficiência da arrecadação própria.
Para alcançar os objetivos propostos, a nota técnica sugere uma série de medidas. O documento recomenda a revisão e atualização do Código Tributário Municipal (CTM) e a avaliação da adoção da minuta de CTM proposta pelo projeto Arrecada Mais, do MPRN. Além disso, a nota orienta sobre a necessidade de fortalecer as secretarias de Fazenda/Tributação e de estruturar as carreiras de fiscais e auditores.
A nota técnica aborda a participação de outras entidades, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com quem os municípios podem celebrar Acordos de Cooperação Técnica para levantamentos de imóveis e, consequentemente, aumentar a base de cálculo do IPTU. O documento também menciona a necessidade de os gestores avaliarem soluções consorciadas entre municípios de menor porte para otimizar recursos e buscar a adesão ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
O fortalecimento da arrecadação própria municipal pode resultar na melhoria da qualidade dos serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Ao orientar os gestores, os órgãos de controle buscam mitigar o risco de perda de arrecadação e preservar a estabilidade financeira, garantindo que os municípios tenham recursos para financiar suas políticas públicas.
O MPRN, o MPC/RN e o TCE-RN aguardam agora a implementação, pelos gestores municipais, das medidas e orientações contidas na nota, como a adaptação às diretrizes da Reforma Tributária. O documento ressalta a importância de se preparar para a nova forma de cálculo da receita média de referência para distribuição do IBS, que considerará a arrecadação de ISS de 2019 a 2026 e impactará os repasses até 2077. Os gestores também devem providenciar ajustes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no ambiente nacional, sob pena de suspensão de transferências voluntárias.
Clique e veja a íntegra da nota técnica conjunta.
A nota técnica detalha a importância de os municípios aprimorarem a gestão tributária, com foco na eficiência da arrecadação. O documento orienta sobre como os gestores podem se adaptar às novas regras tributárias, especialmente com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A ação conjunta dos órgãos de controle busca fornecer segurança jurídica aos administradores e à sociedade durante esse período de transição.
A emissão da nota foi motivada pela necessidade de fortalecer a autonomia financeira dos municípios, permitindo a oferta adequada de serviços públicos por meio da ampliação e eficiência da arrecadação própria.
Para alcançar os objetivos propostos, a nota técnica sugere uma série de medidas. O documento recomenda a revisão e atualização do Código Tributário Municipal (CTM) e a avaliação da adoção da minuta de CTM proposta pelo projeto Arrecada Mais, do MPRN. Além disso, a nota orienta sobre a necessidade de fortalecer as secretarias de Fazenda/Tributação e de estruturar as carreiras de fiscais e auditores.
A nota técnica aborda a participação de outras entidades, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com quem os municípios podem celebrar Acordos de Cooperação Técnica para levantamentos de imóveis e, consequentemente, aumentar a base de cálculo do IPTU. O documento também menciona a necessidade de os gestores avaliarem soluções consorciadas entre municípios de menor porte para otimizar recursos e buscar a adesão ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
O fortalecimento da arrecadação própria municipal pode resultar na melhoria da qualidade dos serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Ao orientar os gestores, os órgãos de controle buscam mitigar o risco de perda de arrecadação e preservar a estabilidade financeira, garantindo que os municípios tenham recursos para financiar suas políticas públicas.
O MPRN, o MPC/RN e o TCE-RN aguardam agora a implementação, pelos gestores municipais, das medidas e orientações contidas na nota, como a adaptação às diretrizes da Reforma Tributária. O documento ressalta a importância de se preparar para a nova forma de cálculo da receita média de referência para distribuição do IBS, que considerará a arrecadação de ISS de 2019 a 2026 e impactará os repasses até 2077. Os gestores também devem providenciar ajustes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no ambiente nacional, sob pena de suspensão de transferências voluntárias.
Clique e veja a íntegra da nota técnica conjunta.
MPRN