TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN PLEITEIAM COMPLEMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB
Todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte solicitaram habilitação para receber recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. O prazo inicial para aderir à habilitação terminou no dia 31 de agosto, mas foi prorrogado até a última segunda-feira (15), uma vez que, ao menos 620 municípios brasileiros não haviam concluído a solicitação junto ao Ministério da Educação (MEC) no final do mês passado.
No Rio Grande do Norte, de acordo com lista divulgada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) na última sexta-feira (12), os municípios de Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Santo Antônio, Vila Flor e Messias Targino ainda apresentavam algum tipo de pendência referente ao processo de complementação do VAAR para o exercício de 2026. Nesta terça-feira (16), o MEC informou à reportagem que todos os municípios do estado realizaram, dentro do novo prazo estabelecido – até a segunda-feira passada –, o preenchimento referente às informações necessárias para a habilitação, que envolve a comprovação do cumprimento de duas condicionalidades.
O preenchimento é feito no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do MEC. As informações serão avaliadas e, em outubro, haverá o resultado da primeira análise. Em novembro sai o resultado final. Lembrando que estamos tratando aqui de duas condicionalidades – o município precisa cumprir cinco e avançar em indicadores de atendimento e aprendizagem, informou o MEC. As condicionalidades a serem observadas com base nas informações prestadas no Simec (I e V) dizem respeito, respectivamente, à adoção de normas para o provimento de cargo de gestor escolar e de referenciais curriculares para o sistema de ensino.
A comprovação deve ser feita através de documentos previstos em um guia do Fundeb. A condicionalidade IV deve ser comprovada somente pelos estados, os quais devem formalizar, por legislação, o regime de colaboração entre Estado e os Municípios com o chamado ICMS Educacional. Nesse caso, as informações são inseridas no Simec, com upload da legislação local e documentos comprobatórios dos atos já praticados para distribuição do ICMS Educacional. O preenchimento dessas informações também já foi feito pelo Estado do RN, segundo o MEC.
Já as outras duas condicionalidades são calculadas pelo Inep, com base em indicadores como a participação dos alunos nas avaliações nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a redução, ou, no mínimo, não ampliação das desigualdades de aprendizagem entre estudantes de diferentes grupos raciais e níveis socioeconômicos. A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN) informou que já realizou o preenchimento das informações e aguarda as devidas validações por parte do MEC.
A pasta frisou que o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública, garantindo recursos que asseguram desde o pagamento da folha dos profissionais da educação até investimentos em infraestrutura, transporte e alimentação escolar. “Para o RN esses repasses são fundamentais tanto para a manutenção e valorização da rede estadual de ensino quanto para o apoio direto às redes municipais, em regime de colaboração, possibilitando reduzir desigualdades e ampliar as condições de aprendizagem dos estudantes potiguares”, sublinhou a SEEC.
Petrúcio Ferreira, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado (Undime/RN), disse que o preenchimento das condicionalidades I e V representa um passo fundamental, mas frisou que o processo não se encerra aí. “Agora, os municípios precisam acompanhar no Simec a validação das informações e garantir o cumprimento das condicionalidades exigidas para complementação do VAAR. A habilitação no Fundeb está vinculada a esse conjunto de requisitos, por isso é essencial que as secretarias de educação mantenham atenção às orientações do MEC”, afirmou.
Ferreira acrescentou que o Fundeb é a espinha dorsal do financiamento da educação básica pública. “Nos municípios potiguares, especialmente os de menor porte, ele representa a principal fonte de recursos para manutenção das escolas, pagamento da valorização dos profissionais da educação e investimentos na aprendizagem dos estudantes. Sem o Fundeb, seria inviável garantir o funcionamento da rede municipal de ensino. É um fundo que assegura o direito à educação e promove equidade, reduzindo desigualdades entre municípios”, disse. Segundo o MEC, para todo o País são distribuídos mais de R\$ 5 bilhões do Fundeb, a serem repartidos entre as redes de ensino que conseguirem se habilitar.