DECISÃO JUSTIÇA MANDA GOVERNO DO RN PAGAR 13º DA SAÚDE ATÉ O FIM DE DEZEMBRO
A Justiça do RN determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário de 2025 aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) até o último dia de dezembro. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN). O sindicato recorreu ao Judiciário após o governo anunciar que parte da gratificação natalina só seria paga em janeiro de 2026.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada e determinou o pagamento do 13º salário aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à Sesap ainda dentro de 2025. O juiz destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo financeiro aos trabalhadores em caso de atraso.
Segundo o entendimento judicial, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia de cada mês. O texto constitucional estadual também assegura o direito ao 13º salário nos mesmos moldes da Constituição Federal.
“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, registrou o juiz na decisão.
O magistrado também ressaltou que, caso o pagamento não ocorra no prazo, a legislação prevê correção financeira referente ao período de atraso.
Alerta à governadora e novos processos
Além de determinar o pagamento, o juiz ordenou a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do Estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos. A decisão alerta para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multa, em caso de descumprimento.
Procurada, a Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento está fechada e que aguarda definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento. A Secretaria da Fazenda não se manifestou até a última atualização.
Outras categorias do funcionalismo estadual também anunciaram ações judiciais semelhantes. É o caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e do Senai, ligado a categorias da administração indireta.
No dia 11 de dezembro, o governo estadual informou, por meio de nota, que o 13º salário seria pago até o fim do mês apenas para parte dos servidores, ficando o restante para até o dia 10 de janeiro. O Executivo não detalhou quais categorias receberiam ainda em 2025.
A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN). O sindicato recorreu ao Judiciário após o governo anunciar que parte da gratificação natalina só seria paga em janeiro de 2026.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada e determinou o pagamento do 13º salário aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à Sesap ainda dentro de 2025. O juiz destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo financeiro aos trabalhadores em caso de atraso.
Segundo o entendimento judicial, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia de cada mês. O texto constitucional estadual também assegura o direito ao 13º salário nos mesmos moldes da Constituição Federal.
“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, registrou o juiz na decisão.
O magistrado também ressaltou que, caso o pagamento não ocorra no prazo, a legislação prevê correção financeira referente ao período de atraso.
Alerta à governadora e novos processos
Além de determinar o pagamento, o juiz ordenou a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do Estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos. A decisão alerta para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multa, em caso de descumprimento.
Procurada, a Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento está fechada e que aguarda definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento. A Secretaria da Fazenda não se manifestou até a última atualização.
Outras categorias do funcionalismo estadual também anunciaram ações judiciais semelhantes. É o caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e do Senai, ligado a categorias da administração indireta.
No dia 11 de dezembro, o governo estadual informou, por meio de nota, que o 13º salário seria pago até o fim do mês apenas para parte dos servidores, ficando o restante para até o dia 10 de janeiro. O Executivo não detalhou quais categorias receberiam ainda em 2025.