GOVERNO VETA PROJETO SOBRE REPASSE DE IMPOSTOS AOS MUNICÍPIOS DO RN
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e FUNDEB. As razões do veto integral foram publicadas na edição desta quinta-feira (8), do Diário Oficial do Estado (DOE).
A proposição, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.
De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.
A Secretaria alertou que a proposição interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.
Dentro das justificativas, o Governo argumentou que o projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos automáticos aos municípios.
Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo para ser novamente submetido à apreciação dos parlamentares que podem – ou não – manter o veto governamental.
A proposição, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.
De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.
A Secretaria alertou que a proposição interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.
Dentro das justificativas, o Governo argumentou que o projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos automáticos aos municípios.
Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo para ser novamente submetido à apreciação dos parlamentares que podem – ou não – manter o veto governamental.
A informação é da Tribuna do Norte