MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR AÇÕES DA PREFEITURA DE MACAU CONTRA O CONSELHO DE SAÚDE
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou, nesta quarta-feira (10), uma Notícia de Fato para apurar graves denúncias relacionadas à gestão da saúde pública no município de Macau. A investigação foi registrada sob o número 02.23.2016.0000157/2025-55 e tem como foco possíveis irregularidades na relação entre a Prefeitura e o Conselho Municipal de Saúde.
Denúncias Aparentes
De acordo com o documento oficial, a gestão municipal é acusada de:Obstruir o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde;
Ignorar solicitações formais encaminhadas pelo órgão colegiado;
Negar apoio logístico e financeiro, o que pode comprometer o trabalho de fiscalização e participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
A denúncia levanta preocupações sérias sobre a garantia do controle social na saúde pública, um dos pilares do SUS, que prevê a participação direta da população por meio de conselhos de saúde com caráter deliberativo e fiscalizador.
Atuação do Ministério Público
A apuração foi distribuída ao 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, que será responsável por conduzir os trabalhos iniciais. Já foi emitido um Termo de Informação e a Prefeitura de Macau foi oficialmente notificada como parte interessada.
Segundo o rito habitual do MPRN, a Notícia de Fato poderá resultar em um Inquérito Civil, caso as denúncias sejam confirmadas e haja indícios suficientes de irregularidades.
De acordo com o documento oficial, a gestão municipal é acusada de:Obstruir o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde;
Ignorar solicitações formais encaminhadas pelo órgão colegiado;
Negar apoio logístico e financeiro, o que pode comprometer o trabalho de fiscalização e participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
A denúncia levanta preocupações sérias sobre a garantia do controle social na saúde pública, um dos pilares do SUS, que prevê a participação direta da população por meio de conselhos de saúde com caráter deliberativo e fiscalizador.
Atuação do Ministério Público
A apuração foi distribuída ao 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, que será responsável por conduzir os trabalhos iniciais. Já foi emitido um Termo de Informação e a Prefeitura de Macau foi oficialmente notificada como parte interessada.
Segundo o rito habitual do MPRN, a Notícia de Fato poderá resultar em um Inquérito Civil, caso as denúncias sejam confirmadas e haja indícios suficientes de irregularidades.
O Que Está em Jogo
O Conselho Municipal de Saúde é um espaço legalmente instituído que permite à população participar da formulação e controle da política pública de saúde. Sua desvalorização ou obstrução por parte da gestão pública compromete não apenas a transparência, mas também o direito à saúde de qualidade.
O Conselho Municipal de Saúde é um espaço legalmente instituído que permite à população participar da formulação e controle da política pública de saúde. Sua desvalorização ou obstrução por parte da gestão pública compromete não apenas a transparência, mas também o direito à saúde de qualidade.
Procedimento instaurado no MP/RN
Fonte: MPRN