ESCÂNDALO NO RN! EX-PREFEITO SAEL MELO TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO PUBLICO
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) joga luz sobre um grave desrespeito à Lei em Porto do Mangue. Em um parecer contundente, assinado pelo procurador Carlos Roberto Galvão Barros em julho de deste ano, o órgão aponta irregularidades na Lei Municipal nº 02/2016, que elevou a remuneração de prefeitos, vices e secretários.
O aumento foi estabelecido fora do prazo legal – 3 de julho do ano eleitoral – estabelecido pela Súmula nº 32 do TCE. Pior: não houve o essencial estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigência clara da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ex-prefeito Hipólito Sael Holanda Melo, foi declarado revel e agora deve ressarcir os cofres públicos com juros e correção, além de multa. O TCE/RN é claro: pede encaminhamento do caso ao Ministério Público para medidas cíveis e criminais.
Oportomanguense