JAÇANÃ: MPRN RECOMENDA MELHORIAS NO ATENDIMENTO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adoção de uma série de medidas buscando a melhoria do atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Município de Jaçanã. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12), busca sanar irregularidades no funcionamento e assegurar o respeito aos direitos e interesses relacionados à saúde da população.
A recomendação é resultado de procedimento administrativo aberto após denúncias recebidas pela Central de Informação ao Cidadão do MPRN. As queixas informavam que a UBS estaria operando apenas até quinta-feira, com folga na sexta-feira. Isso não cumpre o padrão mínimo de 40 horas semanais. Também havia irregularidades na presença médica e ausências frequentes. O sistema de agendamento de consultas era problemático, com longos períodos de espera. A dificuldade na obtenção de receitas médicas também foi citada.
Entre as considerações, a 1ª Promotoria de Santa Cruz destacou que a Secretaria Municipal de Saúde da cidade deve estabelecer parâmetros de funcionamento das unidades de saúde. A carga horária dos profissionais e o acolhimento da demanda espontânea devem ser regulamentados.
As UBS devem funcionar, no mínimo, 40 horas semanais, em pelo menos 5 dias da semana, atendendo às diretrizes do Ministério da Saúde, sob pena de suspensão dos repasses de recursos federais. A Promotoria destacou ainda que o atendimento médico deve ocorrer durante todos os dias e horários de funcionamento.
A recomendação também registra que a Prefeitura não deve conceder folga semanal a todos os profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família de forma generalizada. Outro medida recomendada foi o controle de ponto eletrônico com reconhecimento facial, assegurando a transparência e o devido desconto em folha dos faltosos.
A Secretaria deve ainda padronizar o agendamento de consultas e atendimentos, adotando método de comunicação à distância entre o usuário e o serviço de saúde. A Promotoria fixou prazo de 60 dias para adoção das medidas. Além disso, foi dado prazo de 15 dias para que seja informado o acolhimento da recomendação.
Confira a íntegra da recomendação.
Unidades Básicas de Saúde
A Atenção Primária é a porta de entrada preferencial da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Ela deve acolher as pessoas e promover a vinculação. A corresponsabilização pela atenção às necessidades de saúde é fundamental. As UBS devem assegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada. A classificação de risco e o encaminhamento responsável são essenciais.
Central de Informação ao Cidadão
A Central de Informação ao Cidadão (CIC) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) é um canal de atendimento virtual (eletrônico e telefônico) que oferece o serviço por meio de chatbot. O serviço funciona através do telefone (84) 99972-2389 para atendimento ao cidadão via whatsapp.
A permuta dos atendimentos iniciais do WhatsApp das Secretarias das PmJs para a CIC fez com que ela se tornasse a principal via de atendimento institucional, contribuindo para uma melhor gestão do tempo e da distribuição de tarefas pelos servidores dessas Unidades Ministeriais e prestando um serviço ao cidadão mais acessível, uniforme, célere, transparente e assertivo.
A Central de Informação ao Cidadão (CIC) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) é um canal de atendimento virtual (eletrônico e telefônico) que oferece o serviço por meio de chatbot. O serviço funciona através do telefone (84) 99972-2389 para atendimento ao cidadão via whatsapp.
A permuta dos atendimentos iniciais do WhatsApp das Secretarias das PmJs para a CIC fez com que ela se tornasse a principal via de atendimento institucional, contribuindo para uma melhor gestão do tempo e da distribuição de tarefas pelos servidores dessas Unidades Ministeriais e prestando um serviço ao cidadão mais acessível, uniforme, célere, transparente e assertivo.